DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

I – de 60% (sessenta por cento) do débito gerado pela respectiva saída, quando destinados a consumo na Área de
Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM).
II – de 7% (sete por cento) do valor da operação de que decorrer a saída subseqüente, nos demais casos.
Art. 984-A. Nas importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a retenção do imposto será efetuada
pelo importador por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento (Nova Redação dada pelo Decreto nº 9598,
de 18.07.2001).
Parágrafo único. O diferimento previsto no caput também se encerrará se a mercadoria for utilizada ou consumida
no estabelecimento do importador
Art. 985. O disposto neste capítulo fica condicionado à regular impressão, emissão, escrituração de documentos e
livros fiscais e, sendo o caso, ao pagamento do imposto devido no prazo legal (Lei 688/96, art. 59, Parágrafo único).
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 986. O Secretário de Estado da Fazenda e o Coordenador da Receita Estadual poderão baixar atos normativos
visando à fiel observância das normas deste Regulamento.
Art. 987. O indexador estadual é a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia a qual figurará, na Legislação
Tributária, sob a forma abreviada UPF/RO (Lei 688/996, art. 176).
Parágrafo único. O valor da UPF/RO, previsto em Lei, será atualizado em função da variação do poder aquisitivo da
moeda nacional, segundo coeficientes fixados pelo Poder Executivo, desprezadas as frações de uma unidade de centavo.
(NR dada pelo Dec.11778, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.01.01)
Art. 988. A apropriação indébita de produto da cobrança do imposto decorrente de substituição tributária sujeitará o
responsável à ação penal, salvo se pago o débito espontaneamente e antes da decisão final proferida em processo
administrativo, quando instaurado.
Parágrafo único. A ação penal prevista no “caput” deste artigo inicia-se por meio de representação da
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, à qual a autoridade fazendária deverá encaminhar os elementos
comprobatórios da infração.
Art. 989. Todos os servidores do Fisco Estadual devem, sem prejuízo dos seus deveres, atender às solicitações dos
contribuintes ou responsáveis no sentido de orientá-los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.
Art. 990. Sem prejuízo do disposto na Legislação Criminal, e vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da
Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica
dos sujeitos passivos ou de terceiros bem como a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo unicamente os casos de requisição judicial e os de prestação
de assistência mútua para a fiscalização dos tributos e com permuta de informações entre a Fazenda Estadual e a da
União, e a dos demais Estados, e a do Distrito Federal e a dos Municípios, nos termos celebrados em convênio.
Art. 991. Quando o servidor do Fisco Estadual for desacatado no exercício de suas funções ou sofrer impedimento
de exercê-las em virtude de coação ou constrangimento ilegal, deverá ser lavrado auto da ocorrência, para
encaminhamento à autoridade competente, indicando as pessoas que a presenciarem.
Art. 992. As autoridades policiais, dentro das respectivas atribuições, prestarão o auxílio que lhes for solicitado pelos
Auditores Fiscais em razão do cargo e da diligência em que se encontrarem, desde que exibam prova de sua identidade
funcional.
Art. 993. Este Regulamento aplicar-se-á, no que for cabível, aos casos futuros e aos pendentes e só retroagirá
(C.T.N., art. 105 e 106):
I – em qualquer caso, quando for expressamente interpretativo;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixar de defini-lo como infração;
b) quando deixar de considerá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha
sido fraudulento e dele não tenha implicado falta de pagamento de tributos;