DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 8º A ciência da decisão da Câmara Plena far-se-á na forma do disposto no artigo 979. (AC pelo Dec. 11575, de
07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
Art. 971-A. Cabe recurso especial contra decisão exarada em grau de recurso voluntário ou de ofício, contrária à
Fazenda Pública Estadual, a ser julgado pela Câmara Plena, quando contrariar expressa disposição de lei ou a prova dos
autos e desde que não caiba recurso revisional, que poderá ser interposto pelas seguintes autoridades: (NR dada pelo
Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 24.04.09 – LO 688/96, art. 138-A)
I – Secretário de Estado de Finanças;
II – Coordenador-Geral da Receita Estadual;
III – Representantes Fiscais.
§ 1º O prazo para apresentação desse recurso é de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do Processo
Administrativo Tributário – PAT pela autoridade competente para sua interposição. (NR dada pelo Dec. 13847, de 1º.10.08
– efeitos a partir de 03.07.08)
§ 2º Interposto o recurso, terá o contribuinte o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para o oferecimento
de suas contra-razões. (NR dada pelo Dec. 13847, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 03.07.08)
Art. 971-B. A recomendação para interposição de Recurso Especial será indicada por Representante Fiscal nos
autos, quando couber, devendo o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais comunicar tal fato ao Coordenador-Geral
da Receita Estadual e ao Secretário de Estado de Finanças, para que decidam sobre o exercício de suas competências
dispostas no artigo 971-A deste Regulamento. (AC pelo Dec. 15772, de 16.03.11 – efeitos a partir de 17.03.11)
§ 1º A providência indicada no “caput” não exime o Representante Fiscal de providenciar a interposição do Recurso
Especial, no exercício de sua competência.
§ 2º Quando não houver recomendação para a interposição de Recurso Especial na forma do “caput” deste artigo, o
Processo Administrativo Tributário será encaminhado à Delegacia Regional da Receita Estadual para conhecimento e
posterior arquivamento na Agência de Rendas de circunscrição do contribuinte.
§ 3º A ausência da recomendação de que trata o “caput” não afasta a possibilidade de que as autoridades ali
indicadas interponham o recurso especial.
SEÇÃO XIII
DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO
Art. 972. Enquanto não efetivada a inscrição na Dívida Ativa do Estado, a decisão de qualquer instância
administrativa que contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, enfim, que
apresentar qualquer erro material, será passível de retificação (Decreto nº 7551/96, art. 57).
§ 1º O Pedido de Retificação de Julgado será dirigido ao Presidente do órgão que proferir a decisão, e poderá ser
interposto:
1 – pelo contribuinte;
2 – por julgador;
3 – pelo Procurador do Estado;
4 – pela autoridade incumbida da execução da decisão.
§ 2º Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o Pedido de Retificação de Julgado que não
demonstrar, com precisão, a inexatidão ou erro.
SEÇÃO XIV
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 973. O julgamento de segunda instância administrativa será feito pelo Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais – TATE, que deverá julgar o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período nos casos
especiais. (NR dada pelo Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
Art. 974. A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente de cada Câmara ou da Câmara Plena
apenas o voto de qualidade (Lei 688/96, art. 141).