DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

I – a primeira via será retida pelo Fisco;
II – a segunda via, protocolada pela repartição fiscal, será devolvida ao requerente como comprovante do pedido.
492-A. Deferido o pedido, a autoridade fiscal competente providenciará a emissão em 2 (duas) vias do formulário
“Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF”, que terão a seguinte destinação: (AC pelo Dec.
13728, de 23.07.08 – efeitos a partir de 28.07.08)
I) a primeira via será entregue ao contribuinte usuário como comprovante do deferimento do pedido;
II) a segunda via será retida no processo.
Art. 493. O cancelamento da autorização de uso de ECF, sem que haja o encerramento simultâneo das atividades
do estabelecimento, obriga o contribuinte à imediata retomada do sistema de emissão de Nota Fiscal, de conformidade com
a legislação vigente.
Art. 493-A. Na salvaguarda dos interesses do Fisco, a Delegacia Regional da Fazenda poderá impor restrições ou
promover “ex-offício” a cessação de uso de ECF, cuja forma de funcionamento ou de utilização pela empresa usuária venha
a desatender as exigências previstas neste capítulo.(AC Dec 8836, de 03.09.99)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a Delegacia Regional da Fazenda, em despacho
circunstanciado no processo que originou a autorização para funcionamento do ECF, determinará a adoção do seguinte
procedimento:
I – efetuar a leitura “X” e a leitura da Memória Fiscal, promovendo a retirada dos lacres, para anexação ao processo,
e a inutilização da etiqueta adesiva do ECF que tiver o uso cessado.
II – lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,
modelo 6, referente à baixa “ex-offício” do ECF, com as seguintes informações constantes da Leitura “X” de que trata o
inciso anterior:
a) número de ordem do equipamento;
b) número do contador de ordem da operação;
c) data da emissão;
d) valor acumulado no grande total irreversível;
e) número do contador de reinicio de operação.
Art. 493-B. O equipamento que esteja com a capacidade de armazenamento esgotada ou possua dano
irrecuperável e que tiver seu uso cessado deverá permanecer com os lacres informados no último Atestado de Intervenção
emitido e ficar sob a guarda do contribuinte usuário pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, não podendo ter removido
nenhum de seus componentes e permanecendo apto para se obter as informações nele encerradas. (AC pelo Dec. 12898,
de 31.05.07 – efeitos a partir de 31.05.07)
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica no caso de cessação de uso de equipamento em condições
de uso, cuja propriedade poderá ser transferida para outro contribuinte, observado o disposto no art. 492.
SEÇÃO V
DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12898, DE 31.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 31.05.07)
SUBSEÇÃO I
DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12898, DE 31.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 31.05.07)
Art. 494. O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF a ser utilizado no estado de Rondônia deverá estar em
conformidade com as características determinadas pelo Convênio ICMS 85/01. (NR dada pelo Dec. 12898, de 31.05.07 –
efeitos a partir de 31.05.07)
Parágrafo Único. Os equipamentos em uso homologados com base no Convênio ICMS 156/94, deverão ter as
características por ele definidas.
SUBSEÇÃO II
DA MEMÓRIA FISCAL
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12898, DE 31.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 31.05.07)