DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Parágrafo único. A emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados deve ser
previamente autorizada pelo Fisco por meio da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em que conste a
opção pelo tipo de documento “formulário”. (AC pelo Dec. 11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
Art. 381-A. Independentemente de formulação de pedido de autorização, os livros fiscais enumerados nos incisos I,
II, IV e V do artigo 381 serão obrigatoriamente escriturados por meio de sistema eletrônico de processamento de dados
pelo contribuinte que: (AC pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05 – OBS: efeitos a partir de 1º.01.06
para os contribuintes já inscritos no CAD/ICMS-RO em 30.09.05)
I – tenha auferido receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por estabelecimento, nos
últimos 12 (doze) meses; ou (NR dada pelo Dec.13360, de 26.12.07 – efeitos a partir de 28.12.07)
II – emita documento fiscal e/ou escriture livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar
arquivo eletrônico ou equivalente; ou
III – pratique operações interestaduais destinando mercadorias ao estado de Rondônia na condição de substituto
tributário inscrito no CAD/ICMS-RO.
IV – tenha adquirido mercadorias ou serviços cujo valor total seja superior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal
de Rondônia – UPF-RO, nos últimos 12 (doze) meses. (AC pelo Dec. 16962, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.08.12)
§ 1º O contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14
de dezembro de 2006, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), também estará obrigado ao estabelecido neste artigo,
exceto quanto aos livros previstos nos incisos II e V do artigo 381. (NR dada pelo Dec. 15379, de 08.09.10 – efeitos a
partir de 1º.09.10 – conv. ICMS 104/10)
§ 2º É facultada ao contribuinte não obrigado nos termos deste artigo, independentemente da formulação de pedido
de autorização, a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais. Neste
caso, o contribuinte deverá escriturar, no mínimo, os livros fiscais enumerados no “caput”, bem como registrar no Livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) termo em que conste o período de
apuração em que passou a escriturar os livros fiscais por este meio.
§ 3º É facultada ao contribuinte, independentemente da formulação de pedido de autorização, a utilização de sistema
eletrônico de processamento de dados para escrituração de outros livros fiscais além dos mencionados no “caput”, hipótese
em que deverá registrar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) termo
em que constem os livros fiscais e o período de apuração em que passou a escriturá-los por este meio.
§ 4º A escrituração de livros fiscais por meio de sistema eletrônico de processamento de dados deverá ser realizada
no próprio estabelecimento ou no escritório do contador responsável informado pelo contribuinte no CAD/ICMS-RO.
§ 5º Considera-se receita bruta para os efeitos deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (AC pelo
Dec.13360, de 26.12.07 – efeitos a partir de 28.12.07)
§ 6º O contribuinte ficará obrigado ao estabelecido neste artigo: (AC pelo Dec.13360, de 26.12.07 – efeitos a partir
de 28.12.07)
I - a partir do mês subseqüente àquele em que atingir o limite de receita bruta previsto no inciso I do “caput”;
II - a partir do início das atividades, por ocasião da abertura da empresa que possua expectativa de receita bruta
anual igual ou superior à prevista no inciso I do “caput”.
§ 7º Ficam dispensados das obrigações a que se referem esta Seção, os contribuintes que: (AC pelo Dec. 15847,
de 19.04.11 – efeitos a partir de 1º.02.11 – Convênio 170/10)
I - estejam enquadrados exclusivamente no inciso II do § 1º deste artigo;
II - estejam obrigados a entrega da escrituração fiscal digital - EFD, nos termos da Seção V-A deste Capítulo;
III - utilizem sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para emissão de nota fiscal eletrônica,
modelo 55, ou conhecimento de transporte eletrônico, modelo 57, previstos na Subseção I, Seção II do Capítulo II e na
Seção I-A do Capítulo III, ambos do Título IV, respectivamente.
§ 8º Quando o contribuinte estiver sujeito à utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a exigência da legislação
tributária da comprovação da entrega de arquivos eletrônicos de registros fiscais de operações ou prestações
interestaduais previstos nesta Seção, é substituída pela comprovação da entrega da EFD. (AC pelo Dec. 16962, de
1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.08.12)