DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 1º A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, acrescer
de metade o prazo para a impugnação da exigência.
§ 2º A defesa será entregue mediante recibo na repartição fiscal do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos
atos ou fatos que derem origem à lavratura do Auto de Infração (AI) ou de representação.
§ 4º A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito da intimação.
§ 5º Fica reduzido para 72 (setenta e duas) horas o prazo para apresentação de defesa, contados do momento da
ciência do Auto de Infração, quando houver apreensão de semovente ou mercadoria de fácil deterioração, ressalvada à
autoridade fiscal a fixação de prazo inferior, à vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou bens no momento
da apreensão, desde que cientificado o infrator. (NR dada pelo Dec. 13847, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 03.07.08)
Art. 953. Sempre que, no decorrer do processo, for indicada como autora da infração pessoa diversa de que figure
no Auto de Infração (AI) ou na representação ou forem apurados fatos novos envolvendo o autuado, o representante ou
outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo para defesa no mesmo processo (Lei 688/96, art. 122).
Parágrafo único. Do mesmo modo, proceder-se-á após diligência para elucidação de fatos em que se teve que
submeter à verificação ou exames técnicos documentos, livros, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.
Art. 954. Recebida a defesa, a repartição fiscal providenciará o seu registro no sistema próprio e sua juntada no
Processo Administrativo Tributário – PAT correspondente. (NR dada pelo Dec. 14054, de 26.01.09– efeitos a partir de
05.12.07)
Art. 955. Após a providência prevista no artigo 954, o feito será distribuído ao autuante ou, no seu impedimento, a
outro Auditor Fiscal, para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período
mediante despacho fundamentado do chefe imediato. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de
26.12.00)
Parágrafo único. Produzidas as contra-razões de que trata o “caput”, o Auditor Fiscal deverá imediatamente
encaminhar o feito ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, para julgamento de primeira instância.
Art. 956. É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um processo, ainda que versando sobre
o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte (Lei 688/96, art. 125).
Art. 957. No recinto da repartição fiscal onde se encontrar o processo, dar-se-á “vista” à parte interessada ou a seu
representante legal durante a fluência dos prazos, independentemente de pedido escrito (Lei 688/96, art. 126).
SEÇÃO VII
DA REVELIA
Art. 959. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de defesa, a
repartição fiscal em que tramitar o Processo Administrativo Tributário – PAT, providenciará no prazo de 03 (três) dias (Lei
688/96, art. 127 – Nova redação dada pela Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98):
I – informação sobre a falta de pagamento do débito e da inexistência da defesa;
II – a lavratura do Termo de Revelia e instrução definitiva do processo;
III – encaminhamento do processo ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, que terá o prazo de 15
(quinze) dias para o julgamento em primeira instância. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de
24.12.99)
Art. 959-A. Na hipótese de que trata esta Seção, o julgamento será procedido pelo julgador da Primeira Instância do
Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, mediante decisão sumária. (AC pelo Dec. 14054, de 26.01.09–
efeitos a partir de 05.12.07)
Parágrafo único. Verificada qualquer falta ou irregularidade o julgador solicitará à Presidência do TATE a
determinação à autoridade competente das diligências e correções necessárias.
Art. 959-B. A confirmação da exigência fiscal mediante decisão sumária, proferida em julgamento de processo cujo
contribuinte seja revel, salvo se houver a interposição de Recurso Voluntário previsto no artigo 967, será definitiva e
irrecorrível na esfera administrativa e, após a mesma, não sendo efetuado o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de intimação da decisão, as informações relativas ao crédito tributário serão remetidas imediatamente
ao órgão competente para inscrição na Dívida Ativa. (NR dada pelo Dec. 16962, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 05.06.12
– LO 688/96, art. 127-B)
§ 1º Constatada a nulidade ou a improcedência da ação fiscal, o julgador encaminhará o processo ao Representante
Fiscal de Primeira Instância para que proponha ao Presidente do TATE o arquivamento ou interponha o Recurso de