DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

SEÇÃO IX
DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO
Art. 151. Poderá ser reativada a inscrição: (NR dada pelo Dec. 10420, de 18.03.2003-Efeitos a partir de
18.03.2003)
I – cancelada:
a) por iniciativa do contribuinte, desde que este faça prova do pagamento do débito fiscal ou do depósito da
importância reclamada pelo Fisco, para efeito de impetrar em juízo a ação anulatória do ato administrativo;
b) por iniciativa do Fisco, no caso de cancelamento indevido, após ser constatada a regularidade da situação em
diligência fiscal;
II – suspensa:
a) após cessadas as causas que motivaram a suspensão;
b) na hipótese de suspensão indevida.
III – baixada, se não houver sido efetuada a baixa do contribuinte na JUCER ou no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ. (NR dada pelo Dec. 11493, de 17.01.05 – efeitos a partir de 18.01.05)
Art. 152. No caso de pedido de reativação cadastral, o contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais na
JUCER e requerer a reativação em qualquer unidade de atendimento da CRE, observando as normas previstas na Seção V
deste Capítulo, juntando ao requerimento, quando for o caso, o comprovante de pagamento ou depósito a que se refere a
alínea “a” do inciso I do artigo 151 e o comprovante de recolhimento da taxa de 1 (uma) UPF. (NR dada pelo Dec. 12633,
de 09.01.07 – efeitos a partir de 10.01.07)
§ 1º Quando solicitada a reativação de inscrição baixada, nos termos do inciso III do artigo 151, os documentos
entregues pelo contribuinte por ocasião do pedido de baixa ser-lhe-ão devolvidos.
§ 2º Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação de documentos necessários à
reativação da inscrição nos casos em que a informação neles contida seja prestada diretamente por órgão público que a
detenha.
§ 3º O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual após a vistoria
“in-loco” para verificar a correção do endereço constante no SITAFE e adequação do espaço físico à atividade econômica
do contribuinte deverá registrar no subsistema de cadastro do SITAFE o resultado da vistoria por meio do código
apropriado e a alteração da sua situação para ATIVO. (AC pelo Dec.12633, de 09.01.07 – efeitos a partir de 10.01.07)
SEÇÃO X-A
DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO
(AC PELO DEC. 15936, DE 25.05.11 – EFEITOS A PARTIR DE 26.05.11)
Art. 154-A. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual deverá
efetuar fiscalização dos estabelecimentos com a verificação “in-loco ” do atendimento dos requisitos da inscrição cadastral
previstos neste capítulo e registrar no SITAFE a data e o resultado da ação fiscalizadora.
§ 1º Não estão sujeitas à fiscalização prevista no “caput” deste artigo as empresas enquadradas como Micro
Empreendedor Individual – MEI, na forma do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006,
ressalvados os casos de interesse da administração tributária.
§ 3º Sem prejuízo das fiscalizações obrigatórias estabelecidas, a Gerência de Fiscalização – GEFIS poderá também
selecionar o contribuinte para a fiscalização prevista no “caput”, por meio de cruzamento de informações constante em
banco de dados. (AC pelo Dec. 17798, de 02.05.13 – efeitos a partir de 02.05.13)
Art. 154-B. A fiscalização por meio da vistoria “in loco” do estabelecimento será obrigatória, entre outras, nas
seguintes hipóteses:
I – previamente, em toda e qualquer concessão de benefício ou incentivo fiscal;
II – Nas ocasiões que ocorrer alteração na atividade econômica do estabelecimento, observado o disposto no artigo
154-A deste Regulamento.
§ 1º A fiscalização deverá verificar o cumprimento das exigências fiscais previstas na legislação para cada situação
e, quando for o caso, a adequação do estabelecimento à alteração da atividade econômica proposta pelo contribuinte.