DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 895. A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato tratada na
consulta.
Parágrafo único. A observância da resposta à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do
pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.
Art. 896. A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pela Coordenadoria da
Receita Estadual – CRE.
Parágrafo único. A modificação ou revogação só produzirá efeitos para o consulente a partir de sua notificação,
salvo quando ocorrer mediante expedição de ato normativo de caráter geral. (NR Dada pelo Dec.10627, de 22.08.03 –
efeitos a partir de 26.08.03)
Art. 897. A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá expedir ato normativo, sempre que uma resposta tiver
interesse geral.
Art. 898. Das respostas da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE não caberá recurso ou pedido de
reconsideração.
Art. 899. A resposta será entregue (Lei 688/96, art. 69):
I – pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante legal ou preposto;
II – pelo correio, mediante Aviso de Recebimento (AR), datado e assinado pelo consulente, seu representante legal
ou preposto, ou por quem, em seu nome, receber a correspondência.
§ 1º Omitida a data no Aviso de Recebimento (AR), dar-se-á por entregue a resposta 15 (quinze) dias após a data da
sua postagem.
§ 2º Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer à Gerência de Tributação (GETRI)
da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a
consulta considerada sem efeito. (NR dada pelo Dec. 14633, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)
Art. 900. A adoção da resposta à consulta não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver se
consumado o ilícito tributário à data de sua protocolização na repartição competente (Lei 688/96, art. 70, § 2º).
CAPÍTULO VIII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 901. O contribuinte ou responsável tem direito à restituição total ou parcial do imposto, nos seguintes casos (Lei
688/96, art. 47):
I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior do que o devido, em face da Legislação
Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito
ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
IV – não ocorrência do fato gerador presumido correspondente ao imposto pago por força de substituição tributária,
quando não alcançado pelos casos de ressarcimento previstos neste Regulamento. (NR Decreto 9131, de 12.07.2000)
§ 1º. Não cabe restituição de crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo Fisco em Auto de Infração. (AC
Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 09/10/98) (Renumerado pelo Dec.16255, de 11.10.11 – efeitos a
partir de 13.10.11)
§ 2º O direito à restituição é condicionado à verificação de que o contribuinte não possua débitos vencidos e não
pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuados aqueles cuja exigibilidade
esteja suspensa. (AC pelo Dec. 16255, de 11.10.11 – efeitos a partir de 13.10.11)
Art. 902 A quantia indevidamente paga aos cofres do Estado poderá ser creditada, no todo ou em parte, para
pagamento futuro do imposto, ou restituída, mediante preenchimento, pelo sujeito passivo, de requerimento dirigido ao
Secretário da Fazenda e apresentado na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, instruído com (Lei 688/96, art. 48):
I – prova de haver assumido o encargo total do pagamento indevido ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a recebê-lo;
II – prova do pagamento indevido;