DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 637. Na saída de café cru do estabelecimento, quando a este incumbir o pagamento do imposto, o contribuinte
deverá:
I – lançar no livro Registro de Saídas (RS), nas colunas “Operações ou Prestações com Débito do Imposto”;
II – lançar no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no período de emissão do documento fiscal, no quadro
“Crédito do Imposto – Outros Créditos:
a) com a expressão “ICMS sobre café cru – recolhimento – Documento de Arrecadação nº.........”, o valor do imposto
efetivamente recolhido, se o pagamento ocorrer no mesmo período da emissão do documento fiscal;
b) com a expressão “Artigo 35 do RICMS”, o valor do crédito deduzido do imposto devido na operação;
c) com a expressão “eventuais créditos relativos a operações com café cru”, o total de valores do imposto destacado
nos documentos fiscais.
III – lançar no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no período da emissão do documento fiscal, no quadro
“Crédito do Imposto – Estornos de Débitos”, com a expressão “ICMS s/café cru-imposto a ser recolhido em período
seguinte”, o valor do imposto a ser efetivamente recolhido, com vencimento em período posterior.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, efetuado o recolhimento do imposto, os dados do documento de
arrecadação serão indicados no livro Registro de Apuração do ICMS(RAICMS), no quadro “Observações” do período em
que tiver ocorrido a emissão do documento fiscal.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL, RELATIVAS A PRODUÇÃO DE CAFÉ
Art. 638. O produtor rural deve entregar, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, na repartição fiscal de sua
jurisdição, demonstrativo padronizado, a ser definido e fornecido pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, de sua
produção e estoque de café, em que conste:
I – a quantidade produzida no período compreendido entre 1º (primeiro) de outubro do ano anterior a 30 (trinta) de
setembro do ano da declaração, sendo facultado declarar a quantidade em coco ou em grão;
II – a quantidade existente em estoque no dia 30 (trinta) de setembro do ano da declaração, com indicação do local
de depósito.
SEÇÃO VIII
DAS EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE CAFÉ
(NR DADA PELO DECRETO 10544, de 16.06.2003 – Efeitos a partir de 01.07.2003)
Art. 638-A. Nas operações com café cru, em coco ou em grão, destinadas à exportação direta ou indireta, o
remetente deverá indicar, no campo “descrição dos produtos” da nota fiscal, sem prejuízo de outras informações que
identifiquem a mercadoria, a classificação do produto segundo os critérios definidos pelo Departamento de Comércio
Exterior do Ministério da Fazenda – DECEX e o número do correspondente certificado de classificação.
Art. 638-B. Nas operações de que trata o artigo anterior, o trânsito da mercadoria em território rondoniense deverá
estar acompanhado da respectiva nota fiscal e do original ou de cópia autenticada do certificado de classificação da
mercadoria.
Art. 638-C. Nas exportações diretas, além do documento previsto no artigo anterior, deverão acompanhar o trânsito
da mercadoria 02 (duas) cópias do Registro de Operações de Exportação extraído do Sistema Integrado de Comércio
Exterior do Ministério da Fazenda – SISCOMEX.
Parágrafo único. Uma das cópias de que trata o “caput” deste artigo será retida pelo Posto Fiscal de saída do
estado.
CAPÍTULO XXIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SUCATA
Art. 639. Nas sucessivas saídas de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, garrafas vazias, ferro-velho,
cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido e de outras mercadorias
promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado, o recolhimento do
imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 688/96, art. 5º):
I – a saída com destino a outra Unidade da Federação;
II – a saída dos produtos fabricados com essas mercadorias.
III – operações entre comerciantes. (AC Dec 8794/99 de 15 de julho de 1999)