DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 859-A. As mercadorias e objetos apreendidos serão liberados, quando não forem indispensáveis para
comprovação da infração tributária e apuração do montante do tributo devido: (AC pelo Dec. 13847, de 1º.10.08 – efeitos
a partir de 03.07.08)
I - antes do julgamento definitivo do processo, pela autoridade fiscal responsável pela autuação ou pelo Delegado
Regional da jurisdição:
a) mediante liquidação do Auto de Infração correspondente;
b) mediante assinatura do Termo de Depósito por contribuinte estabelecido e inscrito no estado de Rondônia,
assumindo a condição de depositário prevista na alínea “j” do inciso II do artigo 76, sem qualquer ônus para o Estado;
c) mediante prestação de garantia, conforme disciplinado em decreto do Executivo.
II – em qualquer fase de tramitação do processo, pelo Delegado Regional da jurisdição, mediante liquidação do Auto
de Infração correspondente;
III – em face de decisão judicial;
IV – por decisão fundamentada do Coordenador Geral da Receita Estadual, desde que já materializado o ilícito fiscal.
§ 1º No ato de devolução de mercadorias e objetos apreendidos, será lavrado Termo de Liberação onde constará a
identificação completa do proprietário, a relação discriminada dos bens e dos seus valores e, quando houver, o número do
Auto de Infração correspondente.
§ 2º Não será objeto de restituição a mercadoria contrabandeada, falsificada, adulterada, deteriorada, de
comercialização proibida ou que se constitua em prova de infração à lei penal, a qual será encaminhada à autoridade
competente.
§ 3º Livros e documentos apreendidos poderão ser liberados se forem substituídos por fotocópia autenticada
fornecida pelo interessado, exceto documentos inidôneos, que só poderão ser devolvidos após o trâmite final do processo
administrativo tributário.
§ 4º As despesas com a remoção, depósito e manutenção da mercadoria apreendida, tais como transporte,
armazenamento, alimentação de semoventes, carga e descarga, deverão ser reembolsadas ao erário e recolhidas em
DARE, na rubrica própria, antes da liberação, salvo quando for comprovada a inocorrência do ilícito tributário.
Art. 860. A escolha de pessoa natural ou jurídica para responder pela guarda ou depósito de bem ou mercadoria
apreendida deverá recair, sempre que possível, em pessoa de capacidade econômica suficiente para responder pelo valor
da mercadoria.
Art. 861. Havendo prova ou fundada suspeita de que a mercadoria, objetos e livros fiscais, encontram-se em
residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional ou qualquer outro
utilizado também como moradia, será promovida, judicialmente, a busca e apreensão.
Art. 862. No caso de suspeita de estar em situação irregular a mercadoria que deva ser expedida por qualquer meio
de transporte, serão tomadas as medidas necessárias à retenção até que sejam efetuadas as verificações fiscais de praxe.
§ 1º No caso de ausência da fiscalização, a empresa transportadora se encarregará de comunicar o fato à repartição
fiscal mais próxima, aguardando as providências legais.
§ 2º Se a suspeita ocorrer por ocasião da descarga da mercadoria, a empresa transportadora agirá na forma
indicada no “caput” deste artigo e, se for o caso, na forma do parágrafo anterior.
Art. 863. Considera-se em situação irregular, estando sujeita à apreensão, a mercadoria que:
I – não esteja acobertada por documento fiscal regular nos termos deste Regulamento;
II – esteja acobertada por documento fiscal que tenha sido confeccionado sem respectiva autorização para
impressão;
III – esteja acobertada por documento fiscal que, muito embora revestidos das formalidades legais, apresentem
evidências de fraude;
IV – esteja acobertada por documento que consigne remetente ou destinatário fictício;
V – não guarde identidade com as especificações constantes do documento fiscal, em especial, a numeração de
fábrica, espécie e quantidade;
VI – for encontrada em local diverso do indicado na documentação fiscal;