DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 44. É vedada, também, para o destinatário da mercadoria, a utilização de crédito fiscal relativo a serviço de
transporte com cláusula “CIF” (Cost, Insurance end Freight), ou seja, preço posto no destino
Art. 45. Através de Resolução conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e da Coordenadoria da Receita
Estadual – CRE poderá ser vedado o lançamento de crédito ainda que destacado em documento fiscal quando, em
desacordo com disposições de Lei Complementar Federal pertinente, for concedido por outra Unidade da Federação
qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução de tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou
incondicionada.
SEÇÃO V
DO ESTORNO DO CRÉDITO
Art. 46. O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que o serviço recebido ou o bem
ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser: (NR dada pelo Dec.12419, de 19.09.06 – efeitos a partir de
1º.08.01)
I – objeto de subseqüente operação ou prestação não tributada ou isenta, quando esta circunstância for imprevisível
na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II – integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada
ou estiver isenta do imposto;
III – utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV – objeto de perecimento, deterioração, extravio ou sinistro;
V – objeto de operação ou prestação subseqüente, beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o
estorno será proporcional à redução;
VI – objeto de operação ou prestação subseqüente, com imposto inferior ao cobrado na operação ou prestação
anterior, hipótese em que o estorno corresponderá à diferença.
§ 1º O estorno de que trata este artigo aplica-se na utilização de serviços ou à entrada de bens para uso ou
consumo, no período de apuração, quando a operação ou prestação subseqüente for isenta ou não tributada, na forma dos
incisos I e II deste artigo, hipótese em que será proporcional à razão entre a soma das operações e prestações isentas e
não-tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.
§ 2º Não serão estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações
ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (NR
dada pelo Dec.12419, de 19.09.06 – efeitos a partir de 1º.01.06)
§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem, respectivamente, os incisos III e IV do artigo 43 e os incisos
I a IV deste artigo não impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores sujeitas ao imposto, com a
mesma mercadoria.
§4º O crédito fiscal decorrente de prestação de serviços de transporte deverá ser estornado, em cada período de
apuração do imposto, proporcionalmente, na razão verificada entre a soma das operações e prestações isentas ou não
tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período. (AC pelo Dec. 13820, de 16.09.08 – efeitos
a partir de 17.09.08)
Art. 46-A. É facultado ao contribuinte o estorno de quaisquer créditos fiscais acumulados em sua conta gráfica. (AC
pelo Dec.10960, de 07.04.04 – efeitos a partir de 28.04.04 – Conv. ICMS 29/04)
Art. 47. A escrituração fiscal referente ao estorno de crédito será feita mediante Nota Fiscal, cuja natureza da
operação será “Estorno de Crédito”, explicitando-se no corpo do referido documento fiscal a origem do lançamento bem
como o cálculo do seu valor.
Parágrafo único. O estorno do crédito, quando exigido, deverá ser efetuado no mesmo período em que ocorrerem
as hipóteses descritas no artigo 46 consignando-se a importância no Registro de Apuração do ICMS, no último dia do mês,
no quadro “Débito do Imposto – Estornos de Créditos”. (NR dada pelo Dec.12419, de 19.09.06 – efeitos a partir de
1º.08.01)
SEÇÃO VI
DA CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO
(AC pelo Dec. 15771, de 16.03.11 – efeitos a partir de 17.03.11)
Art. 47-A. A apropriação dos créditos fiscais, assim entendido o registro destes créditos nos livros fiscais da pessoa
jurídica resultante da cisão, incorporação ou fusão, fica condicionada a: