DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

2 – apor na Nota Fiscal de Produtor referida no item anterior a data de entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a
ao estabelecimento depositante.
§ 2º O estabelecimento depositante deverá:
1 – emitir Nota fiscal pela entrada contendo os requisitos exigíveis e especialmente:
a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma deste artigo;
b) número e data do documento de arrecadação referido no inciso V, alínea “b” deste artigo, quando for o caso;
c) declaração de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando seu endereço e números de
inscrição estadual e no CGC(MF).
2 – emitir a Nota Fiscal relativa à saída simbólica dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva da
mercadoria no armazém geral, na forma do artigo 587, mencionando, ainda, números e datas da Nota Fiscal de Produtor e
da Nota fiscal pela entrada;
3 – remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral dentro de 05 (cinco) dias contados da data de
sua emissão.
§ 3º O armazém geral deverá acrescentar, na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas (RE),
relativamente ao lançamento previsto no item 1 do § 1º, número, série, subsérie e data da Nota Fiscal referida no item 2 do
parágrafo anterior.
§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.
Art. 595. Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado em Unidade da Federação diversa
daquela onde estiver localizado o estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente
(Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 34):
I – emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e especialmente:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) valor da operação;
c) natureza da operação;
d) local de entrega, endereço e número de inscrição estadual e no CGC(MF) do armazém geral;
e) lançamento do IPI, se devido;
f) destaque do ICMS, se devido.
II – emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem lançamento do
IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: “Outras saídas – para depósito por conta e ordem de terceiros”;
c) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento destinatário e do
depositante;
d) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior.
§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva da
mercadoria no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos
exigidos e, especialmente:” (NR dada pelo Decreto nº 13092, de 30.08.2007-efeitos a partir de 27.08.07)
1 – valor da operação;
2 – natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;
3 – lançamento do IPI, se devido;
4 – destaque do ICMS, se devido;