DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Estado de destino na Secretaria de Estado da Fazenda, Economia ou finanças do Estado onde se localizar o
estabelecimento a ser fiscalizado.
Art. 86. O Fisco rondoniense, ao efetuar a fiscalização dos sujeitos passivos por substituição estabelecidos em
outras Unidades da Federação, enviarão à Unidade da Federação coordenadora, até o último dia do mês subseqüente ao
do término da fiscalização, listagem contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 30/95, cláusula primeira, § 1º):
I – nome, endereço, inscrição estadual e no CGC(MF), produto fabricado e/ou comercializado pelo contribuinte
substituto;
II – período fiscalizado; e
III – as infrações encontradas, se for o caso.
Parágrafo único. A Unidade da Federação coordenadora de que trata este artigo é indicada anualmente, em
reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
SUBSEÇÃO II
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO
PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
Art. 87. O sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal para as operações sujeitas à retenção do
imposto, que deverá conter, além dos demais requisitos, nos campos próprios as seguintes indicações (Lei 688/96, art. 58,
§ 1º, e Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 19, inciso I, letra “I”, e inciso V, letras “c” e “d”):
I – a base de cálculo do imposto retido;
II – o valor do imposto retido, cobrável do destinatário.
§ 2º O documento fiscal emitido por sujeito passivo por substituição de outro Estado, deverá conter, também, o
número de sua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, ainda que por meio de carimbo.
§ 3º Salvo disposição em contrário, quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e
não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o
imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo “Informações Complementares” (Convênio S/Nº
SINIEF, de 15/12/70, art. 19, § 23)
§ 4º Quando a ME ou a EPP, optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal
nº123, de 14 de dezembro de 2006, revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a
indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal
utilizado na operação ou prestação. (§ 4º do art. 2º da Resolução CGSN nº10) (NR dada pelo Dec. 15775, de 16.03.11 –
efeitos a partir de 17.03.11)
Art. 87-A. O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá à Coordenadoria da Receita Estadual de
Rondônia, mensalmente: (Convênio ICMS nº 81/93, cláusula décima terceira) (AC Dec 8906, de 10.11.99 republicado no
dia 20.12.99, DOE nº 4394)
I – arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus
registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não
alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o artigo 389, até o dia 15 (quinze) do mês
subseqüente ao da realização das operações; (NR dada pelo Dec.11249, de 16.09.04 – efeitos a partir de 13.07.04)
87-B.
II – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, conforme previsto no art.
§ 2º O arquivo magnético previsto neste artigo substitui o exigido pelo art. 389, desde que inclua todas as operações
ali citadas, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.
§ 3º O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no parágrafo anterior,
sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, exceto para
os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.
§ 4º Poderão ser objeto de arquivo magnético apartado as operações em que haja ocorrido desfazimento do negócio
ou que por qualquer motivo a mercadoria informada em arquivo não haja sido entregue ao destinatário, nos termos do § 1º
do artigo 389. (NR dada pelo Dec.11249, efeitos a partir de 01.01.04)
§ 5º A Coordenadoria da Receita Estadual poderá exigir a apresentação de outras informações que julgar
necessárias.