DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 1º O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, afasta a possibilidade da ocorrência
de denúncia espontânea.
A.
§ 2º Quando se tratar de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicar-se-á o disposto no artigo 841-
Art. 926. A denúncia espontânea deverá ser formalizada na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, sob pena
de sua ineficácia, mediante comunicado, em 02 (duas) vias, na qual conste o seguinte: (NR Decreto nº 8796 de 15 de
julho de 1999)
I – qualificação (nome, endereço, inscrição no CAD/ICMS, etc.);
II – relato pormenorizado da irregularidade que se pretende sanear;
III – valor originário do imposto, se devido, e seus acréscimos legais.
§ 1º Caso seja devido o imposto, deverá ser apresentado, juntamente com a comunicação, cópia reprográfica e
original do documento de arrecadação comprovando seu recolhimento, salvo na hipótese do § 1º do artigo 61. (NR dada
pelo Dec.11655, de 09.06.05 – efeitos a partir de 20.05.05)
§ 2º As vias do comunicado terão a seguinte destinação:
I – 1ª via: arquivo, juntamente com a cópia reprográfica do Documento de Arrecadação, se for o caso;
II – 2ª via: contribuinte, juntamente com o original do Documento de Arrecadação.”
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO (AI) DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA
Art. 927. Verificada qualquer infração à Legislação Tributária deverá ser iniciado o Processo Administrativo Tributário
– PAT, através da lavratura de Auto de Infração, excetuados os casos previstos no artigo 841-A.(NR Decreto nº 8796 de
15 de julho de 1999 e REVOGAÇÃO dos §§ 1º ao 7º pelo mesmo Decreto).
§ 8º As inconsistências apuradas através do cruzamento de informações constantes em bancos de dados da
Administração Tributária Estadual poderão ser objeto de notificação eletrônica, via portal do contribuinte, com prazo certo
para regularização, ou mesmo de Auto de Infração, conforme o caso. (AC pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir
de 08.07.09 – LO 688/96, art.97, §§ 1º ao 3º)
§ 9º O não atendimento da notificação de que trata o § 8º, no prazo estipulado, implicará o lançamento do crédito
tributário via Auto de Infração. (AC pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 08.07.09 - LO 688/96, art.97, §§ 1º
ao 3º)
§ 10. Em relação às infrações pelo não recolhimento, no prazo legal, dos créditos tributários de que trata o artigo 79-
A da Lei nº 688, de 1996, o Processo Administrativo Tributário - PAT terá rito especial e sumário, conforme disciplinado no
artigo 149 da citada Lei. (AC pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 08.07.09 - LO 688/96, art.97, §§ 1º ao 3º)
Art. 928. A representação será lavrada por funcionário das repartições fiscais que, em serviço interno, verificarem a
existência de infração fiscal à Legislação Tributária (Lei 688/96, art. 98).
Art. 929. Qualquer pessoa pode denunciar ação ou omissão contrária à Legislação Tributária, de forma verbal ou
escrita junto à repartição fiscal competente (Lei 688/96, art. 99).
Art. 930. São requisitos do Auto de Infração: (NR dada pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 29.12.10
– LO 688/96, art. 100)
I – a origem da ação fiscalizadora;
II – o dia, a hora e o local da lavratura;
III – a qualificação do sujeito passivo; (NR dada pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 29.12.10 – LO
688/96, art. 100, inc.III)
IV – relato objetivo da infração;
V – capitulação da infração e da penalidade aplicada;
VI – o valor do imposto, quando devido, demonstrado em relação a cada mês ou período considerado;
VII – o valor da penalidade aplicada;