DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

VII – esteja em poder de ambulantes, feirantes ou contribuintes sujeitos ao regime simplificado de tributação –
“Rondônia Simples” que não comprovem a regularidade de sua situação fiscal;
VIII – pertençam a contribuinte cuja a inscrição houver sido cancelada;
§ 1º Para efeitos de aplicação do artigo 859 incluem-se as máquinas registradoras encontradas em situação
irregular.
§ 2º O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento fiscal.
§ 3º São competentes para lavrar Termo de Apreensão os Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda no
exercício de suas funções.
§ 4º O Termo de Apreensão deverá ser assinado pelo Auditor Fiscal e pelo detentor dos bens apreendidos ou, na
sua ausência ou recusa, por 02 (duas) testemunhas e, ainda, quando for o caso, pelo depositário designado pela
autoridade fiscal que houver feito a apreensão.
§ 5º Os Termos de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos serão partes integrantes
de um só documento, conforme modelo previsto em Anexo deste Regulamento.
Art. 864. A mercadoria ou o bem apreendido, que estiver depositado em poder de comerciante que vier a falir, não
será arrecadado da massa, mas removido para outro local, a pedido do Chefe da repartição fiscal a que estiver
jurisdicionado o depositário.
Art. 865. A mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada, será inutilizada, assim que vencido o prazo de 30
(trinta) dias contados da data da apreensão.
Parágrafo único. A falsificação, adulteração ou deterioração deverá ser atestada pelo órgão competente.
Art. 866. O Fisco estadual e federal comunicar-se-ão quando houver interesse recíproco a respeito da ocorrência,
com a remessa de uma as vias do Termo de Apreensão (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 89, Parágrafo único).
CAPÍTULO IV
DO LEILÃO
Art. 867. As mercadorias apreendidas serão encaminhadas para venda em leilão público pela autoridade
responsável por sua guarda e depósito, na forma da lei, quando se caracterizar a condição de mercadoria abandonada pelo
proprietário, nos termos do artigo 867-A. (NR dada pelo Dec. 13847, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 03.07.08)
Parágrafo único. O produto da arrematação prevista no “caput” será recolhido em rubrica própria à Fazenda Pública
Estadual, após os descontos legais.
Art. 867-A. Serão consideradas abandonadas pelo proprietário: (AC pelo Dec. 13847, de 1º.10.08 – efeitos a partir
de 03.07.08)
I - as mercadorias apreendidas sem Nota Fiscal ou cujo proprietário não seja possível identificar, que não forem
reclamadas no prazo de 30 (trinta) dias;
II - as mercadorias ou bens apreendidos de fácil deterioração e os semoventes cuja liberação não for providenciada
pelo sujeito passivo no prazo previsto para a apresentação da defesa;
III - as mercadorias apreendidas, quando não for solicitada sua liberação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
lavratura do termo de revelia ou da intimação do julgamento definitivo do processo pelo Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais - TATE, ressalvado o disposto no inciso II.
Art. 869. Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) ou afixado na repartição fiscal, com antecedência mínima
de 08 (oito) dias, edital marcando local, dia e hora para a realização do leilão em primeira e segunda praças, discriminando
as mercadorias que serão oferecidas à licitação (Lei 688/96, art. 152).
Parágrafo único. Não ocorrendo arrematação, poderá ser feita reavaliação das mercadorias ou bens, sujeita à
homologação da autoridade competente e, de acordo com os novos valores apurados, realizado novo leilão, em segunda
praça, com redução do lance mínimo, observando-se os procedimentos regulamentares. (AC pelo Dec. 13847, de 1º.10.07
– efeitos a partir de 03.07.08)
Art. 869-A. Na arrematação, em leilão, das mercadorias ou bens tratados neste capítulo: (AC pelo Decreto 10235,
de 16.12.02 – efeitos a partir de 01 de novembro de 2002)
I – Não há incidência de ICMS; (AC pelo Decreto 10235, de 16.12.02- efeitos a partir de 01 de novembro de 2002)