DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

e) por meio do "DET" - Domicílio Eletrônico Tributário do contribuinte, alternativamente aos meios previstos nas
alíneas "a", "b" , "c" e "d". (AC pelo Dec. 17269, de 14.11.12 – efeitos a partir de 14.11.12)
§ 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.
§ 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitado expressamente pelo
interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
§ 3º Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.
§ 4º O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba
recurso, contar-se-á, conforme o caso, a partir:
I – da assinatura do interessado ou de seu representante legal ou preposto no Auto de Infração ou processo;
II – da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;
III – da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
IV – do recebimento do Aviso de Recebimento (AR), por via postal;
V – do 5º (quinto) dia após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado (DOE).
§ 5º Na hipótese do inciso IV do § 4º, quando a data do recebimento for omitida, a ciência considerar-se-á dada 15
(quinze) dias após a entrega do documento intimatório à Agência Postal.
§ 6 o O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba
recurso, contar-se-á, no caso da ciência por meio do "DET - Domicílio Eletrônico Tributário", a partir do dia em que o
contribuinte ou o procurador efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. (AC pelo Dec. 17269, de 14.11.12 –
efeitos a partir de 14.11.12)
§ 7 o Caso a consulta a que se refere o § 5 o seja realizada em dia não útil, a comunicação será considerada realizada
no primeiro dia útil seguinte. (AC pelo Dec. 17269, de 14.11.12 – efeitos a partir de 14.11.12)
§ 8 o Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação eletrônica através do "DET" sem que o
contribuinte ou o procurador realize a consulta, nos termos do §6°, considerar-se-á comunicado o contribuinte no primeiro
dia útil seguinte ao termo deste prazo. (AC pelo Dec. 17269, de 14.11.12 – efeitos a partir de 14.11.12)
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CAPÍTULO III
DA APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Art. 859. Serão apreendidos e encaminhados para depósito na Coordenadoria de Materiais e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Administração, obedecidas as formalidades legais, mercadorias e bens que se constituam em
prova de infração às disposições da legislação do imposto, quando: (NR dada pelo Dec.13847, de 1º.10.08 – efeitos a
partir de 03.07.08)
I – não for possível identificar o proprietário;
II – não houver outro recurso para:
a) comprovação da infração;
b) apuração do montante do tributo devido.
§ 1º Se não for prejudicial à comprovação da infração tributária, a autoridade fiscal, tomadas as necessárias cautelas
e mediante lavratura de termo de depósito, incumbirá da guarda ou depósito dos objetos apreendidos um contribuinte
inscrito no cadastro do ICMS/RO estabelecido no estado de Rondônia, preferencialmente na pessoa do próprio infrator,
conforme disciplinado em decreto do Executivo.
§ 2º Se a prova de infração existente em livros ou documentos fiscais ou comerciais, ou obtidas através deles,
independer de verificação da mercadoria, será feita a apreensão apenas do livro ou documento que contiver a infração ou
que comprovar a sua existência.
§ 3º Livros fiscais e documentos apreendidos nos termos do § 2º ficarão sob a guarda e responsabilidade da
repartição fiscal que promover sua apreensão.