DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 5º Considerada inidônea ou insuficiente a garantia, a autoridade administrativa exigirá, mediante intimação, sua
substituição ou complementação, conforme o caso, fixando prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento da exigência.
§ 6º Após a manifestação de que trata o § 4º e assinatura do Termo de Acordo, o processo será encaminhado à
Procuradoria do Estado para assinatura da escritura de hipoteca na qualidade de representante do estado.
§ 7º Vindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do reparcelamento, o devedor deverá
informar o ocorrido a uma unidade de atendimento da CRE de sua jurisdição e deverá providenciar a reposição ou reforço
da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida.
Art. 72-F. O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, acarretará o vencimento antecipado do saldo
do reparcelamento e, independentemente de notificação, sua inscrição na Dívida Ativa do Estado, com a automática
execução da garantia prestada.
Parágrafo único. Na hipótese indicada no “caput”, fica vedada a concessão de novo parcelamento em relação ao
saldo remanescente, independentemente de sua inscrição em Dívida Ativa e do ajuizamento da respectiva execução fiscal.
Art. 72-G. Será competente para assinar o Termo de Acordo de Reparcelamento o Coordenador-Geral da Receita
Estadual, ouvido o Gerente de Arrecadação quanto à garantia apresentada.
§ 1º Enquanto não assinado o Termo de Acordo pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, o contribuinte fica
obrigado a recolher, mensalmente, o valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação.
§ 2º Os valores recolhidos a título de antecipação serão abatidos do total do débito do contribuinte solicitante caso o
reparcelamento não seja acatado.
Art. 72-H. Aplicam-se ao reparcelamento, no que couberem e não contrariarem as disposições desta Seção, as
normas e procedimentos da Seção VI deste Capítulo.
SEÇÃO VIII
DO RECOLHIMENTO A MENOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(AC PELO DEC. 14295, DE 21.05.09 – EFEITOS A PARTIR DE 26.05.09)
Art. 72-I. Na hipótese de ocorrer recolhimento a menor do crédito tributário, a diferença será apurada por meio de
imputação proporcional de pagamento.
§ 1º Entende-se por diferença o valor do imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o §
2º, acrescido de atualização monetária e, quando for o caso, dos juros moratórios, da multa de mora e dos honorários
advocatícios.
§ 2º A imputação será aplicada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre as diversas rubricas do
crédito tributário, quais sejam, conforme o caso, o imposto e/ou a multa punitiva, a atualização monetária, os juros
moratórios, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do pagamento com insuficiência.
TÍTULO III
DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL
E DO ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO I
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 73. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que
caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Lei 688/96, art. 8º).
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (NR Dada
pelo Dec. 10715, de 14.11.03 – efeitos a partir de 17.12.02)
I – importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outras unidades da
federação, quando não destinados a comercialização.