DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

I – tratando-se de imposto cujo lançamento tenha sido diferido para o momento da saída dos produtos resultantes de
sua industrialização, inclusive torrefação e moagem, do estabelecimento torrefador e moageiro, no prazo previsto para a
sua categoria;
II – no momento da saída de café cru, em coco ou em grão:
a) tratando-se de operação em que não se aplique o diferimento do lançamento do imposto;
b) pelo arrematante, quando o café for vendido por órgão ou entidade do Governo Federal em Bolsa de Mercadorias,
ressalvado o disposto em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda;
c) em qualquer outra hipótese.
Art. 630. O Documento de Arrecadação nos casos dos incisos I e II do artigo 624, além dos demais requisitos,
deverá conter:
I – a quantidade de sacas e o valor total da operação;
II – o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado, se houver;
III – o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;
IV – o número, a série e subsérie e a data da emissão do documento fiscal;
V – o valor do crédito, comprovado nos termos deste Capítulo;
VI – o valor do crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS
Art. 631. O aproveitamento de crédito do imposto correspondente à operação anterior com a mercadoria fica
condicionado à prévia verificação dos documentos correspondentes e far-se-á no próprio documento de arrecadação, à
vista dos documentos comprobatórios da operação (Lei 688/96, art. 31).
Parágrafo único. A verificação aludida neste artigo não tem efeito homologatório, podendo, o Fisco, comprovada a
ilegitimidade do crédito, exigir o imposto devido e os acréscimos legais.
Art. 632. Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota fiscal e da guia própria, documento de
arrecadação ou documento de arrecadação on-line emitidos na forma desta seção.
Art. 633. A documentação relativa ao imposto pago a outra Unidade da Federação, comprovável ao crédito, será
retida pela repartição fiscal, sendo inutilizada mediante traço transversal e indicação do número e anexação na 1ª via do
documento de arrecadação.
Art. 634. No caso em que o contribuinte realizar, no mesmo estabelecimento, operação com outra mercadoria, fica
obrigado a manter escrita fiscal em separado para as operações com café cru, efetuando o pagamento em documentação
de arrecadação distinta, vedada a compensação de valor como crédito pela entrada de outra mercadoria.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a comerciante varejista.
SEÇÃO VI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 635. A operação de entrada de café cru no estabelecimento será lançada no livro Registro de Entradas (RE),
nas colunas “Operações ou Prestações Sem Crédito do Imposto-Outros”, mesmo que o imposto tenha sido pago a outro
Estado.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à operação de entrada no estabelecimento industrial para fins de
torrefação ou de industrialização, hipótese em que o lançamento será feito no livro Registro de Entradas (RE), nas colunas
“Operações ou Prestações com Crédito do Imposto” , mencionando-se em “Observações”, o número e a data do
documento de arrecadação.
§ 2º Ocorrendo o pagamento citado no “caput” deste artigo, anotar-se-á no espaço reservado às observações, do
livro Registro de Entradas (RE), o valor do crédito utilizável constante do Documento de Arrecadação e o número desse
documento.
Art. 636. A operação de saída de café cru do estabelecimento, quando a este não incumbir o pagamento do imposto,
será lançada no livro Registro de Saídas (RS), nas colunas “Operações ou Prestações Sem Débito do Imposto”.