DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 525. O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Capítulo pode ter fixada,
mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima quinta).
Art. 526. O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída de ECF destinada ao Estado de
Rondônia deverá comunicar este fato à SEFIN utilizando o Portal do Contribuinte, através do sítio da SEFIN na internet
(http://www.sefin.ro.gov.br). (NR dada pelo Dec. 12898, de 31.05.07 – efeitos a partir de 1º.07.07)
§ 1º O prazo para a comunicação de que trata o “caput” deste artigo é de 03 (três) dias após a emissão da nota fiscal
correspondente à saída do ECF.
§ 2º Não se aplica a exigência deste artigo à saída para assistência técnica e ao correspondente retorno ,
promovidas por credenciado.
Art. 528. São considerados tributados valores registrados em ECF utilizados em desacordo com as normas deste
Capítulo (Convênio ICMS, cláusula trigésima oitava).
Art. 530. As referências feitas neste Capítulo à venda de mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviços,
quando sujeita ao ICMS (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima).
Art. 532. O ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado, tanto a nível de
programação ("software"), como de construção do equipamento ("hardware"), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais
(Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima segunda).
Art. 532-A. O fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração, em ECF homologado, quando
verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos previstos no Convênio ICMS 85/01. (AC pelo
Dec. 12898, de 31.05.07 – efeitos a partir de 31.05.07)
Parágrafo Único. Ficam vedadas novas autorizações de uso para os ECFs aos quais for exigida a colocação de
outros lacres no sistema de lacração, conforme o artigo 532.
Art. 534-A. O ECF autorizado para uso, não poderá sofrer qualquer processo de re-industrialização ou
transformação de modelo, ainda que após a cessação de uso do equipamento, observado o previsto no art. 496-A. (NR
dada pelo Dec. 14153, de 23.03.09 – efeitos a partir de 31.05.07)
Art. 535. Por ato da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser acrescida ou dispensada exigência para
implementar forma alternativa de controle ou aprimorar as existentes neste Capítulo, com vistas à segurança dos dados
fiscais.
535-BL. Nas atividades de fiscalização a contribuinte usuário de ECF o Fisco poderá fazer uso de software aplicativo
específico para captura dos dados gravados no equipamento ECF. . (AC pelo Dec. 14349, de 19.06.09 – efeitos a partir
de 08.06.09)
§ 1º Os arquivos gerados pelo aplicativo de que trata o “caput” a partir da leitura e cópia dos dados gravados no
equipamento ECF deverão conter a assinatura digital conforme previsto no Ato COTEPE 17/04.
§ 2º Além do requisito constante do parágrafo 1º, deverão ser gerados os códigos de autenticação MD5 e SHA1 dos
arquivos, como forma de garantir a inalterabilidade e autenticidade dos mesmos.
§ 3º Os códigos de autenticação MD5 e SHA1 deverão ser transcritos para o formulário “Termo de Leitura e Cópia
de Dados Gravados em Equipamento ECF”, conforme modelo constante do Anexo XVI deste Regulamento, que será
assinado pelo contribuinte ou responsável pelo estabelecimento e pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que executar o
procedimento.
§ 4º O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que executar o procedimento da leitura e cópia dos dados gravados no
equipamento ECF lavrará o termo de que trata o § 3º.
§ 5º O termo de que trata o § 3º será emitido em 2 (duas) vias sendo uma delas entregue, mediante recibo, ao
contribuinte ou responsável.
535-BM. Os arquivos gerados na forma prevista no artigo 535-BL, assim como as informações extraídas destes
arquivos, poderão servir de prova no caso da constatação de infrações à legislação tributária, independentemente da
apresentação dos documentos fiscais impressos relativos aos dados obtidos a partir do equipamento ECF. . (AC pelo Dec.
14349, de 19.06.09 – efeitos a partir de 08.06.09)
535-BN. No caso da constatação de irregularidades no funcionamento do ECF, o Auditor Fiscal de Tributos
Estaduais poderá efetuar a apreensão do equipamento ECF mediante emissão do formulário “Termo de Apreensão de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF”, conforme modelo constante do Anexo XVI deste Regulamento. . (AC pelo
Dec. 14349, de 19.06.09 – efeitos a partir de 08.06.09)
CAPÍTULO VII