DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 975. Fica assegurada a sustentação oral dos recursos cabíveis perante o Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais – TATE, na forma do seu Regimento Interno. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.4.05 – efeitos a partir de
24.12.99)
Parágrafo único. Caso o interessado não compareça no dia e hora marcados, o julgamento prosseguirá
normalmente, registrando-se tal fato na sentença (Lei 688/96, art. 142).
Art. 976. A decisão prolatada em 2ª (segunda) instância substituirá, no que tiver sido objeto de recurso, a decisão
recorrida (Lei 688/96, art. 143).
Art. 977. A ciência da decisão exarada pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE far-se-á na forma
do disposto no artigo 979. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
SEÇÃO XV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 978. São definitivas na área administrativa as decisões (Lei 688/96, art. 145):
I – de primeira instância, esgotado prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II – de segunda instância nos seguintes casos:NR Decreto nº 8796 de 15 de julho de 1999)
a) em grau de recurso voluntário, quando não for interposto o recurso de revisão; (NR dada pelo Dec.11575, de
07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
b) em grau de recurso de ofício, quando for mantida a decisão contrária à fazenda pública;
c) em grau de recurso de revisão; (NR dada pelo Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
d) em grau de recurso especial.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não forem objeto de
recurso voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso de ofício.
Art. 979. De toda decisão proferida em Processo Administrativo Tributário – PAT, será feita intimação ao sujeito
passivo, fixando-se prazo para seu cumprimento ou para dela recorrer, se for o caso. (Lei 688/96, art. 146) (NR dada pelo
Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
Parágrafo único. A intimação será feita na forma do artigo 858.
Art. 980. Não havendo manifestação do sujeito passivo, torna-se definitiva a decisão, devendo o Processo
Administrativo Tributário – PAT ser remetido à Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual para
saneamento e posterior inscrição na Dívida Ativa do Estado. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de
26.12.00)
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 982. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída
(Lei 688/96, art. 148, e C.T.N., art. 204 e seu Parágrafo único).
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo
do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
CAPÍTULO III
DA ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM)
Art. 983. O imposto incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, exceto armas e
munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros e perfumes, por estabelecimentos situados na Área de Livre
Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 688/96, art. 170 e 171):
I – sua saída do estabelecimento importador;
II – sua utilização ou consumo pelo estabelecimento importador.
Art. 984. Na saída subseqüente das mercadorias ou bens entrados na forma do artigo anterior ou das que
resultarem da sua industrialização, ficam concedidos os seguintes créditos fiscais presumidos: