DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual poderá exigir que o Selo Fiscal de Autenticidade seja utilizado em outros
documentos fiscais.
§ 3º O contribuinte deverá informar à repartição fiscal de sua jurisdição, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data
de recebimento dos documentos fiscais do estabelecimento gráfico, irregularidades neles encontradas, inclusive relativas à
aplicação de selo fiscal.
§ 4º Os estabelecimentos gráficos que receberem Selos Fiscais de Autenticidade, série “A” ou “D”, e por algum
motivo não os utilizarem, deverão devolvê-los imediatamente à repartição fiscal de sua jurisdição, com justificativa, sem
prejuízo do disposto no § 8º do artigo 798.
§ 5º Os documentos fiscais sujeitos à aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade previsto no inciso I e II deverão ser
impressos com campo de 5,6 cm X 2,5 cm, destinado à aplicação daquele selo na 1ª via, e campo de 5,6 cm X 0,5 cm,
imediatamente abaixo do campo anterior, com a expressão “nº do Selo:”, para anotação do número e série do selo
correspondente, sem prejuízo das demais normas para impressão de documentos fiscais previstas na legislação tributária.
§ 6º As normas, procedimentos e data de início de utilização dos Selos Fiscais previstos nos incisos I a V do artigo
374-A serão estabelecidos em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 7º Os documentos fiscais sujeitos à aplicação de quaisquer tipos de Selo Fiscal serão considerados inidôneos
quando forem utilizados sem eles.
§ 8º Nas notas fiscais, modelo 1 e 1-A, notas fiscais de venda ao consumidor, modelo 2, e nos conhecimentos de
transporte, modelo 8, 9 e 10, deverá ser impresso tipograficamente, no rodapé ou lateral direita, sem prejuízo de outras
informações exigidas pela legislação, o número e a data do ato da Coordenadoria da Receita Estadual que credenciou o
estabelecimento gráfico a imprimir documentos para fins fiscais, bem como o número de ordem do primeiro e do último Selo
Fiscal utilizado. (NR dada pelo Dec. 16848, de 22.06.12 – efeitos a partir de 1º.07.12)
TÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 375. Os regimes especiais de tributação disciplinam, na forma estabelecida neste Título, procedimentos a serem
adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao ICMS (Lei 688/96, art. 53).
Parágrafo único. O cumprimento das normas dos Capítulos deste Título, não dispensa a observância, pelos
contribuintes neles enquadrados, das demais disposições deste Regulamento a eles aplicáveis e compatíveis com as
contidas nos respectivos regimes especiais.
Art. 376. Tendo em vista as peculiaridades das operações de circulação de mercadorias ou das prestações de
serviços de transporte e de comunicação próprias de determinada categoria de contribuintes ou atividade econômica, Ato
da Coordenadoria da Receita Estadual poderá criar regimes especiais de tributação, fixando critérios para sua adoção e
vigência. (NR Dada pelo Dec.10627, de 22.08.03 – efeitos a partir de 26.08.03)
Art. 377. Além dos regimes previstos neste Título, a Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá conceder,
em caráter individual, regime especial de tributação requerido na forma prescrita pela legislação tributária administrativa,
tendo em vista as características do contribuinte ou as circunstâncias de realização de suas operações ou de prestação de
seus serviços.
Art. 378. Para a celebração dos termos de acordo previstos nos regimes especiais tratados neste Título, além de
outras exigências previstas em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual, deverá o contribuinte: (NR Dada pelo
Dec.10627, de 22.08.03 – efeitos a partir de 26.08.03)
I – estar cumprindo com regularidade suas obrigações fiscais;
II – possuir bons antecedentes junto à Fazenda Pública Estadual;
III – não haver sido autuado por entrada ou saída de mercadorias sem emissão de documento ou com documento
falso ou inidôneo nos últimos 5 (cinco) anos;
IV – apresentar comprovante de idoneidade econômico-financeira; e
V – apresentar certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual;
§ 1º O Termo de Acordo terá eficácia até 31 de dezembro do ano em que for firmado, caso não seja fixado outro
prazo de vigência, e será restrito às áreas indicadas em seu texto.