DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

a relação de seu patrimônio e declaração de que estava desobrigado da entrega das referidas declarações, com firma
reconhecida em cartório.
§ 4º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, o credenciamento como emissor de Nota Fiscal
Eletrônica – NFe ou quaisquer outras autorizações ou credenciamentos para emissão de documentos fiscais, em se
tratando de contribuintes relacionados nos artigos 127-A e seguintes da subseção I desta seção, somente serão
concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico. (NR dada pelo Dec. 17798, de
02.05.13 – efeitos a partir de 02.05.13)
§ 5º Tratando-se de substituto tributário, localizado em outra unidade federativa, que desenvolva atividades
relacionadas com a comercialização de combustíveis, além do disposto neste artigo, aplicam-se à inscrição no CAD/ICMS
os dispositivos previstos na Subseção I desta Seção. (AC pelo Dec. 13844, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 03.10.08)
Art. 120-C. O número de inscrição no CAD/ICMS-RO será gerado eletronicamente pelo Sistema Integrado de
Tributação e Administração Fiscal para Estados – SITAFE com base nas informações recebidas da JUCER ou, no caso do
artigo 120-B, com base nas informações inseridas pela Gerência de Arrecadação – GEAR. (AC pelo Dec.11493, de
17.01.05 – efeitos a partir de 18.01.05)
Art. 120-D. Será mantido o mesmo número de inscrição cadastral nos seguintes casos: (AC pelo Dec.11493, de
17.01.05 – efeitos a partir de 18.01.05)
I – sucessão comercial;
II – reativação de inscrição cancelada ou suspensa, desde que seu registro comercial não tenha sido baixado na
Junta Comercial.
III – qualquer outra alteração cadastral, inclusive alteração de endereço para outro município.
Art. 121. Cada estabelecimento receberá um número de inscrição, vedada a concessão de inscrição única a
estabelecimentos distintos, salvo os casos expressamente previstos neste Regulamento.
§ 1º Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de inscrição:
1 – os que embora situados no mesmo local e com atividade da mesma natureza pertençam a diferentes pessoas;
2 – os que embora pertencentes à mesma pessoa e com atividade da mesma natureza, estejam situados em locais
diversos, observado o estabelecido no § 2º deste artigo;
4 – as lojas situadas em galerias comerciais ou mercadinhos, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não
contíguas ou intercomunicáveis.
§ 2º Para os efeitos do item 2 do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis
contíguos que tenham comunicação interna.
§ 3º Poderá ser concedida inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS: (NR dada
pelo Dec.12840, de 14.05.07 – efeitos a partir de 16.05.07)
I – à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Ajuste SINIEF 03/89);
II – à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL;
III – à Telecomunicações de Rondônia – TELERON;
IV – à Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE;
V – à Centrais Elétricas de Rondônia – CERON;
VI – à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD;
VII – à empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de
passageiros, desde que: (Convênio SINIEF 06/89, art. 65):
a) no campo “Observações” ou no verso da autorização para impressão de documentos fiscais sejam indicados os
locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviários;
b) o estabelecimento inscrito:
1 – mantenha controle de distribuição dos documentos citados na alínea anterior, para os diversos locais de
emissão;