Agosto de 2004

ARTIGOSCaixa 1A ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO EUROPEIAA ConstituiçãoEuropeiae o BCEA Constituição Europeia consiste nas seguintes quatro partes:Parte IA Parte I da Constituição Europeia define a União e apresenta os seus objectivos e, além disso,contém disposições relativas aos direitos fundamentais e à cidadania da União. Especifica tambémas instituições e competências da União e inclui disposições sobre a vida democrática da União,as finanças e os Estados vizinhos da União, bem como a qualidade de membro da União.Parte IIA Parte II contém a Carta dos Direitos Fundamentais da União, sendo que esses direitos sãodescritos em pormenor sob os títulos de dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadaniae justiça. A Parte II também inclui as disposições gerais que regem a interpretação e a aplicaçãoda Carta.Parte IIIA Parte III aborda as políticas e o funcionamento da União e, consequentemente, constitui a partemais longa da Constituição Europeia. Não apenas inclui disposições de aplicação geral, comotambém aborda a não discriminação e cidadania, políticas e acções internas, relações com paísese territórios ultramarinos, a acção externa e o funcionamento da União, e estabelece disposiçõescomuns. As disposições relacionadas com a União Económica e Monetária são apresentadas narubrica “Políticas e acções internas”.Parte IVA Parte IV consiste em disposições gerais e finais, que abrangem a sucessão e a continuidadejurídica, o âmbito de aplicação territorial e o período de vigência da Constituição Europeia, bemcomo várias outras questões. Também estabelece o modo como a Constituição Europeia deveráentrar em vigor e como poderá ser revista no futuro.Vários protocolos e declarações foram anexados à Constituição Europeia, incluindo, entre outros,o Protocolo relativo ao Eurogrupo e o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu deBancos Centrais e do Banco Central Europeu (Estatutos do SEBC/BCE).O número de actos jurídicos reduziu-seamplamente, de acima de 30 para apenas 6,nomeadamente leis, leis de enquadramento,regulamentos, decisões, recomendações e pareceres.Do mesmo modo, a fim de obter uma maiortransparência, a divisão de poderes entre a EU eos Estados-Membros é clarificada. Com este fim,a Constituição Europeia apresenta as competênciasda União e prevê que qualquer competência nãoexplicitamente designada como sendo do âmbitoeuropeu deve permanecer ao nível nacional. Nestabase, as competências da União dividem-se em:competências exclusivas da União; áreas decompetência partilhada; a competência parapromover e assegurar a coordenação das políticaseconómicas e de emprego dos Estados-Membros;a competência para definir e implementar umapolítica externa e de segurança comum, inclusivepara definir gradualmente uma política comum dedefesa; e a competência para desenvolver acçõesdestinadas a apoiar, coordenar ou completar aacção dos Estados-Membros em determinadosBCEBoletim MensalAgosto 200457