Agosto de 2004

modificar as actuais disposições do Tratado queseparam o BCE e o SEBC das instituiçõescomunitárias.O BCE contribuiu para este debate sublinhandoque uma tal alteração às actuais disposições doTratado não deveria afectar a actuação e ofuncionamento eficaz do BCE e do SEBC. Nestecontexto, o BCE salientou que não era a posiçãoocupada pelo BCE no quadro institucional massim as suas características especiais que tinhamimportância para o BCE e o SEBC. As trêscaracterísticas especiais fundamentais –nomeadamente a independência do BCE e doSEBC, a personalidade jurídica do BCE e os seuspoderes regulamentares – são necessárias para queo BCE e o SEBC cumpram as atribuições definidasno Tratado que institui a Comunidade Europeia.Também constituem a base para o estatuto suigeneris do BCE, que o separa das instituiçõescomunitárias listadas no Artigo 7.º do Tratadoque institui a Comunidade Europeia. Era assimfundamental para o BCE que estas característicasespeciais permanecessem inalteradas. AConvenção concordou plenamente com este pontode vista. Apresentou o BCE na primeira parte doseu projecto de Constituição como uma instituiçãoda União que, devido às suas característicasespeciais, continua a deter um estatuto sui generis.A CIG confirmou o projecto da Convenção nestamatéria.A independência do BCE nunca foi colocada emquestão. O n.º 3 do Artigo I-29.º confirmaplenamente a independência política do BCE.Além disso, reconhece explicitamente aindependência financeira do BCE, reforçandoassim este aspecto da independência do BCE emcomparação com as actuais disposições do Tratado.A Constituição Europeia também mantém o direitodo BCE de fixar as suas próprias regras defuncionamento, incluindo, por exemplo, adeterminação das condições de emprego dosfuncionários do BCE.Do mesmo modo, a Convenção e a CIGreconheceram a relevância da personalidadejurídica atribuída ao BCE ao abrigo das actuaisdisposições do Tratado. Esta constitui umadiferença fundamental entre o BCE e as outrasinstituições da União, que não têm personalidadejurídica e podem representar a União apenas pelasua parte e em seu nome. A personalidade jurídicado BCE possui uma dimensão quer interna querexterna. Tal está relacionado com a capacidadedo BCE para agir internamente, por exemploquando intervém nos mercados financeiros, ouexternamente na arena internacional, por exemploquando gere reservas externas ou quando aComunidade se envolve em acordos internacionaisem questões monetárias ou do regime cambial.A Constituição Europeia confirma plenamenteas actuais disposições e prevê no n.º 3 do ArtigoI-29.º que o BCE “tem personalidade jurídica”.Por último, os poderes regulamentares do BCEforam confirmados. Ao abrigo das actuaisdisposições do Tratado, o BCE possui poderesregulamentares, nomeadamente o direito a emitiractos juridicamente vinculativos para ocumprimento das suas atribuições. A ConstituiçãoEuropeia não altera os poderes regulamentaresdo BCE e confirma o envolvimento do BCE nosprocessos legislativos da União, exigindo que oBCE seja consultado sobre qualquer projecto deacto da União nos domínios das suas atribuições.No geral, é claro que as características especiaisdo BCE e do SEBC são preservadas pelaConstituição Europeia. No que se refere àindependência financeira e personalidade jurídicado BCE, o reconhecimento explícito no n.º 3 doArtigo I-29.º torna mais claras as actuaisdisposições. Os Estatutos do SEBC/BCE, queforam anexados à Constituição e fazem parteintegrante desta, também asseguram que ascaracterísticas especiais do BCE e do SEBC sãomantidas. Deste modo, a Constituição Europeiaconfirma plenamente e clarifica o estatutosui generis do BCE, que o separa das instituiçõesbásicas da UE. Esse estatuto especial é realçadopela classificação do BCE como uma das “outrasinstituições e órgãos” da União e pela separaçãodo BCE das instituições da União listadas noArtigo I-18.º, nomeadamente o ParlamentoEuropeu, o Conselho Europeu, o Conselho deMinistros, a Comissão Europeia e o Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias.ARTIGOSA ConstituiçãoEuropeiae o BCEBCEBoletim MensalAgosto 200465