Agosto de 2004

A Constituição Europeia também mantém asactuais disposições do Tratado no que se refereao estatuto do SEBC. O SEBC é explicitamentemencionado no n.º1 do Artigo I-29.º e é abordadopormenorizadamente na Parte III. A referênciaexplícita na Parte I e as disposições pormenorizadasna Parte III asseguram o totalreconhecimento das funções e atribuições que oSEBC cumpre. Neste contexto, o BCE sugeriuque o Artigo I-29.º também fizesse referência àindependência dos bancos centrais nacionais, emcomplemento do Artigo III-80.º. A CIG nãoaceitou esta sugestão. Porém, a independência dosbancos centrais nacionais está ainda totalmenteancorada na Constituição Europeia através dasdisposições da Parte III.Para além da referência explícita ao SEBC, oArtigo I-29.º também introduz o termo“Eurosistema”. Tal foi sugerido pelo BCE, quejá utiliza este termo há vários anos. O termoajuda a clarificar as diferenças entre os doissignificados do acrónimo SEBC, utilizado noTratado que institui a Comunidade Europeia e naConstituição Europeia. Por um lado, SEBC refere--se ao BCE e os bancos centrais nacionais de todosos Estados-Membros da UE. Por outro lado,contudo, o SEBC também se pode referir ao BCEmais os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro. O termo“Eurosistema” aplica-se neste último caso, istoé, o BCE mais os bancos centrais nacionais daárea do euro.O procedimento para a nomeação dos membrosda Comissão Executiva do BCE também foirevisto pela CIG. De acordo com o princípiogeral no sentido de procurar colocar o BCE maisem linha com determinados aspectos das outrasinstituições da UE, a CIG decidiu que os membrosda Comissão Executiva do BCE já não devem serseleccionados de “comum acordo” pelos governosnacionais, devendo agora, pelo contrário, sernomeados através do voto por maioria qualificadano Conselho Europeu. No que se refere àscondições de voto no Conselho Europeu, oprocesso de nomeação dos membros da ComissãoExecutiva foi assim alinhado com aquelesaplicados a outros cargos de destaque na União,como por exemplo, Presidente da Comissão,Ministro dos Negócios Estrangeiros da União ePresidente do Conselho Europeu. Do ponto devista do BCE, a mudança para o voto por maioriaqualificada não tem qualquer impacto sobre aactual actuação e funcionamento eficaz do BCEe do SEBC. Assim, o BCE não contribuiu paraa discussão.OUTRAS DISPOSIÇÕES RELEVANTESPara além dos pontos significativos já descritospormenorizadamente, a Constituição tambémintroduz outras pequenas alterações.De modo a criar alguma flexibilidade na revisãoda Constituição Europeia, a CIG introduziu umprocesso simplificado de revisão (alínea b) doArtigo IV-7.º). O processo permite a introduçãode alterações às disposições na Parte III referentesàs políticas internas da União, incluindo asdisposições relacionadas com a política monetária.As revisões devem ser adoptadas por uma decisãounânime do Conselho Europeu, sem que sejanecessário convocar uma CIG. É ainda necessáriaa ratificação por parte de todos os Estados--Membros. O Parlamento Europeu e a Comissãodevem ser consultados. Dado que a ratificaçãopelos Estados-Membros é ainda um pré-requisitopara a revisão, a legitimidade das revisões nãoserá afectada, embora as alterações possam, emprincípio, ser aplicadas com maior rapidez. Vistoque já era necessário consultar o BCE em casode alterações institucionais na área monetária àluz do processo comum de revisão, este pediu –e foi-lhe concedido – um direito análogo no querespeita ao processo simplificado de revisão.Um dos temas recorrentes nos debates sobre ofuturo da UE foi a necessidade de reforçar adimensão externa da União. Tal reflectiu-se emvárias novas disposições introduzidas pelaConstituição Europeia. O Artigo III-90.º, porexemplo, proporciona instrumentos a fim degarantir a posição do euro no sistema monetáriointernacional. Mais especificamente, prevê queos Estados-Membros da área do euro no Conselhopossam adoptar decisões que estabeleçam posiçõescomuns e que assegurem uma representação66 BCEBoletim MensalAgosto 2004