Agosto de 2004

Caixa 2A NOVA NORMA QUE REGE AS DECISÕES COM BASE NUM VOTO POR MAIORIAQUALIFICADAArtigo I-24.º1. A maioria qualificada corresponde a pelo menos 55% dos membros do Conselho, num mínimode quinze, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65% dapopulação da União.A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, quatro membros do Conselho; casocontrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.2. Em derrogação do n.º1, quando o Conselho não delibere sob a proposta da Comissão ou doMinistro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a pelo menos72% dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, nomínimo, 65% da população da União.[…]2 ASPECTOS RELACIONADOS COMO ENQUADRAMENTO DA POLÍTICAECONÓMICA DA UEMNo essencial, a Constituição Europeia não alteraas disposições que regem o enquadramento dapolítica económica da UEM presentes no actualTratado. Introduz apenas um pequeno número deajustamentos, que são analisados em seguida.Um destes ajustamentos prende-se com oEurogrupo, o qual, pela primeira vez, é formalmentereconhecido pelo direito primário. Um breveprotocolo anexo à Constituição Europeia especificaque os Ministros das Finanças dos Estados--Membros que adoptaram o euro devem reunir-separa debater “questões relacionadas com asresponsabilidades específicas que partilham emmatéria de moeda única”. A Comissão participanas reuniões, sendo o BCE também convidado afazê-lo. Além disso, o sistema de presidênciassemestrais em regime de rotatividade para oEurogrupo será abolido. Em alternativa, o Presidentedo Eurogrupo será eleito por maioria dos seusmembros do por um período de dois anos e meio.A Constituição Europeia reforça ligeiramente ospoderes de decisão dos Estados-Membros da áreado euro. Esclarece que as decisões relativas aoincumprimento das orientações gerais de políticaeconómica por um Estado-Membro da área doeuro devem apenas ser tomadas por Estados--Membros da área do euro. O mesmo se aplicano domínio do procedimento relativo aos déficesexcessivos, a começar pela confirmação daexistência de um défice excessivo. Neste contexto,a Constituição Europeia também prevê quequalquer decisão sobre a existência de um déficeexcessivo deverá ser tomada sem contar com ovoto do Estado-Membro em causa. A ConstituiçãoEuropeia também permite aos Estados-Membrosda área do euro adoptar medidas destinadas a obteruma coordenação mais estreita das suas políticasorçamentais e económicas nacionais. Tambémintroduz uma disposição através da qual oConselho, quando determinar quais os Estados--Membros objecto de derrogação que cumpremos critérios necessários para a participação namoeda única, deverá seguir uma recomendaçãodos Estados-Membros da área do euro.A Constituição Europeia reforça ligeiramente opapel da Comissão no que se refere aoprocedimento relativo aos défices excessivos eà supervisão multilateral. As decisõesrelativamente à existência de um défice excessivo60 BCEBoletim MensalAgosto 2004