O livro Urgente Da Politica Brasileira

A Esplanada dos Ministérios em Brasília, o centro nervoso do Governo Federal, com o Congresso Nacional ao
fundo e os ministérios nas laterais. Por Mario Roberto Durán Ortiz, em Domínio Público.
As leis federais têm precedência sobre as leis estaduais e municipais e abrangem muitos aspectos importantes da
vida do país; ao final das contas a liberdade de legislação dos estados e municípios é relativamente estreita.
As responsabilidades mais importantes do governo federal são: relações internacionais, comércio internacional,
grandes projetos de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, hidrelétricas -, ensinos superior e técnico, defesa
nacional, polícias federais, agências reguladoras, assuntos econômicos como política fiscal, política cambial e
política monetária. No caso do Brasil o governo federal ainda é responsável por administrar mais de uma centena
de empresas públicas (estatais ou de capital misto).
Outra exclusividade do governo federal é poder emitir títulos da dívida pública para captar recursos no mercado;
os outros níveis, em caso de necessidade, devem pedir dinheiro emprestado da União, formando o que se chama
de dívida interna. Esta limitação exclui verbas internacionais para projetos específicos, como aqueles conseguidos
do Bando Mundial ou do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que comumente concedem empréstimos
aos estados-membros para obras de infraestrutura.
As principais fontes de financiamento são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda
(IR) de pessoas físicas e jurídicas, Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio, Seguros, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), mas existem outros.
13.2. ESTADUAL
No nível estadual estão os governadores, os deputados estaduais (ou distritais no caso do Distrito Federal) e o
Judiciário com as cortes de instâncias inferiores.
O caso do Distrito Federal é bastante particular, pois ele não apresenta municípios - Brasília e as cidades satélites
não tem prefeito - e todas as funções que normalmente caberiam às prefeituras recaem sobre o governador. Ao
mesmo tempo, algumas funções e órgãos típicos de governos estaduais estão ausentes do governo distrital,