O livro Urgente Da Politica Brasileira

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E ao contrário do que a mídia faz parecer, pois sempre prefere o escândalo e o espetáculo, houve avanços importantes no Brasil após a redemocratização. O aumento de casos publicados em jornais e operações realizadas pela Polícia Federal não implica necessariamente num aumento da corrupção, mas provavelmente é um sinal que estes crimes estão mais visíveis e sendo mais combatidos pelo Estado e pela sociedade. Infelizmente, essas ações não necessariamente resultam em punição dos culpados. Vejamos alguns marcos importantes na história recente: 1987 - Implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) 1990 - Lei Complementar 64/1990 – Estabelece os casos de inelegibilidade 1990 - Lei 8.078/1990 – Lei de Defesa do Consumidor 1992 - Lei 8.429/1992 - Sobre enriquecimento ilícito dos Agentes Públicos 1993 - Lei 8.666/1993 – Lei das Licitações 1999 - Lei 9.840/1999 – Lei do Combate à Corrupção Eleitoral 2000 - Lei Complementar 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal 2000 - Lei 10.028/2000 – Lei de Crimes Fiscais 2003 - Criação da Controladoria-Geral da União (CGU) 2004 - Portal da Transparência do Governo Federal 2005 - Regulamentação do Pregão Eletrônico 2007 - Criação do Sistema de Convênios (SICONV) 2008 - Criação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 2009 - Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência 2010 - Lei Complementar 135/2010 - Lei da Ficha Limpa 2011 - Lei 12.527/2011 – Lei do Acesso à Informação (LAI) 2012 - Lei 12.683/2012 – Autonomia do crime de lavagem de dinheiro 2013 - Lei 12.813/2013 – Trata dos conflitos de interesse 2013 - Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção ou da Probidade Empresarial 2013 - Emenda à Constituição 76/2013 - Abolição do voto secreto no Legislativo Federal Nenhuma das leis ou instituições relacionadas são perfeitas, mas com elas já estamos melhores do que antes, pois estas são melhorias da legislação e das instituições que são fundamentais numa democracia. Mas somente a sociedade civil organizada pode agir como um catalisador no combate à corrupção e a impunidade, lançando mão destas leis e instituições criadas para combatê-las. Portanto, ao mesmo tempo em que as pessoas estão ganhando consciência sobre a ligação entre corrupção e serviços públicos precários, a sociedade civil está se mexendo, organizando-se para realizar o controle social dos governos. Ao final deste <strong>livro</strong>, no capítulo “Lista de Entidades da Sociedade Civil”, há uma lista com as principais organizações da sociedade civil que atuam no controle social e combate à corrupção no Brasil. #FICAADICA: Recomendo a leitura desta lista e a visita aos vários websites indicados. Existem muitos recursos e informações na Internet sobre o tema. Participar destas organizações, principalmente naquelas que fazem o controle social na sua cidade, é uma ótima forma de exercer a cidadania.#
PARTE III – POLÍTICA NO BRASIL Na Parte III serão abordados assuntos específicos da política brasileira, como as constituições, a organização política, a separação dos poderes, a organização da administração pública e o sistema eleitoral. Por fim há uma análise sobre os partidos políticos brasileiros. 10. CONSTITUIÇÕES “A Constituição não é um instrumento para o governo restringir o povo, é um instrumento para o povo restringir o governo – para que ele não domine nossas vidas e interesses.” Patrick Henry (1736 – 1799), pai fundador e político dos Estados Unidos “Nós somos todos servos das leis para que possamos ser livres.” Cícero (106 - 43 a.C.), estadista e filósofo romano “Nenhum homem livre pode ser tomado ou aprisionado ou desapossado de sua morada ou de suas liberdades ou costumes, ou proscrito ou exilado ou de algum modo arruinado, nem seremos contra este homem ou agiremos contra ele exceto por um julgamento legal pelos seus pares ou pela lei da terra. A ninguém venderemos ou negaremos ou retardaremos direito ou justiça.” Magna Carta, carta de direitos assinada pelo rei da Inglaterra em 1215, é um documento seminal da liberdade na política anglo-saxã Todo Estado precisa organizar a sociedade e para isto é usado o direito, que neste contexto é um conjunto de normas jurídicas. Estas são organizadas hierarquicamente por diversos tipos de normas jurídicas, dentre as quais as mais conhecidas são as leis. As normas sempre devem respeitar as normas superiores; em caso de contradição, vale o que determina a norma de maior hierarquia. A Constituição - também conhecida como Carta Magna, Lei Maior, Lei Fundamental ou Lei Suprema - é o conjunto de regras de maior hierarquia no ordenamento jurídico e por isso tem ascendência sobre todas as outras normas. A Constituição define aspectos fundamentais da organização jurídica, política, social e econômica do Estado. Para a política em específico ela é importante porque define a organização do Estado, as suas instituições, a divisão e a limitação dos poderes e as formas de exercer o poder. No final das contas é a Constituição que define quem manda e como manda, quem obedece e quem pode fazer o quê. É um arranjo que define toda a relação da sociedade com o Estado.
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