O livro Urgente Da Politica Brasileira

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Já a finalidade do Senado é mais difícil de compreender sem analisar alguns dos objetivos de uma democracia moderna. Uma delas é garantir que numa Federação haja uma instância de representação dos estados-membros, e que nesta instância os estados menos populosos consigam um nível de representação equiparável aos estados mais populosos para que estes possam se defender e vetar decisões prejudiciais da maioria – para isso cada estado tem direito a três Senadores, independentemente de sua população. Este mesmo raciocínio também é válido em federações com minorias nacionais, étnicas ou religiosas, em que é garantida à minoria alguma instância de defesa de decisões arbitrárias da maioria. Esta estrutura não ofende ao princípio democrático de que as decisões devem ser tomadas pela maioria, uma vez que os estados mais populosos já têm seus interesses defendidos na Câmara baixa, ao mesmo tempo em que evita que a democracia vire uma ditadura da maioria contra as minorias. Outro aspecto importante do Senado é um distanciamento maior da vontade popular e da influência do voto. Este maior distanciamento permite ao Senado iniciar discussões importantes, mas impopulares, sem subjugar-se tanto à opinião pública, como a defesa de minorias, revisões constitucionais ou a abordagem de questões polêmicas que a Câmara dos Deputados normalmente não gostaria de discutir. Este distanciamento da vontade popular é garantido por tempos de mandato maior – no Brasil são oito anos – e por eleições parciais para a casa – no Brasil são eleitos 1/3 e 2/3 dos Senadores, alternadamente -, o que garante uma continuidade dos trabalhos e previne uma mudança radical nas visões políticas da casa. Por fim, o Senado tem a função de revisar as leis produzidas pela Câmara dos Deputados. Esta revisão legislativa é importante, pois as leis e os assuntos públicos estão cada vez mais complexos e técnicos e um segundo olhar, com um ponto de vista diferente, é fundamental para melhorar a qualidade legislativa do Congresso Nacional. Tribunais de Contas Os tribunais de contas fazem parte do Legislativo e são importantíssimos para auxiliar os legisladores na tarefa de fiscalizar o Executivo. Estes tribunais aprovam as contas do Executivo e indicam qualquer irregularidade encontrada. No nível federal há o Tribunal de Contas da União (TCU) e nos estados existem os Tribunais de Contas dos Estados (TCE), que fiscalizam as contas do governo estadual e dos municípios do estado. Já nos municípios normalmente não existe este órgão, com a exceção de alguns municípios populosos como São Paulo e Rio de Janeiro, chamados de Tribunais de Contas do Município (TCM). Alguns estados-membros ainda têm um tribunal de contas exclusivo para todos os municípios do estado, como ocorre na Bahia e no Ceará, por exemplo. Estes tribunais de contas costumam contar com uma grande estrutura de apoio e vários funcionários concursados, e o seu custo pode ser uma parcela significativa do orçamento do Legislativo. Mas nem tudo são flores nos Tribunais de Contas. Os conselheiros destes tribunais são indicados pelo Legislativo (2/3) e pelo Executivo (1/3), o que acaba resultando numa grande quantidade de conselheiros que são expolíticos ou relacionados a políticos, cujo objetivo não declarado é neutralizar o papel fiscalizador do tribunal e favorecer aliados. Um estudo da Transparência Brasil 17 mostra que a grande maioria dos conselheiros de tribunais de contas no Brasil foi indicada por parentes, ou eram políticos ou não tem qualificação adequada para o trabalho (como o caso de conselheiros médicos, dentistas ou jornalistas). E o pior: muitos deles respondem a processos na justiça e até já foram condenados, alguns no próprio tribunal do qual fazem parte. Esta situação não condiz com os requisitos de “reputação ilibada” e “idoneidade moral” estabelecido na Constituição para a ocupação destes cargos. Não é à toa que estes tribunais são jocosamente chamados de “tribunais de faz-de-conta”, pois muitas de suas decisões são políticas ao invés de técnicas. Outro problema recorrente com estes tribunais é que sua análise das contas dos órgãos do Executivo é essencialmente sobre os aspectos formais dos processos administrativos. Isto significa que o tribunal irá conferir se a documentação está completa e se os procedimentos foram seguidos, mas não irá verificar se as notas fiscais são frias, se as empresas fornecedoras são fantasmas ou se os produtos e obras entregues correspondem aos que
foram contratados e pagos. O efeito prático disto é que muitos chefes do poder Executivo, especialmente prefeitos, usam a aprovação das suas contas pelos Tribunais de Contas como um atestado de idoneidade e de boa administração, mas que muitas vezes apenas significa que o prefeito sabe burlar os processos da administração pública e dar uma aparência de idoneidade aos seus desvios. Uma análise mais detalhada e concreta das contas públicas, como aquelas verificações realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) nas prefeituras que recebem verba federal, frequentemente expõem inúmeras irregularidades em administrações que tiveram suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 12.3. JUDICIÁRIO “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada.” Rui Barbosa (1849 - 1923), político e jurista brasileiro “A publicidade é o princípio, que preserva a justiça de corromper-se". Rui Barbosa (1849 - 1923), político e jurista brasileiro “Trate as pessoas igualmente em sua corte e dê a eles igual atenção, de modo que o nobre não aspire por sua parcialidade, nem o humilde desespere de sua justiça.” Umar Bin Al-Khattab (583 - 644), Segundo Califa do Islã O Judiciário aplica as leis, julgando de acordo com a Constituição e as leis criadas pelo Legislativo. Além disso, o Judiciário tem uma característica única: ele só se manifesta nos casos em que é solicitado, como em uma ação ou processo; o Judiciário não julga algo para o qual não foi convocado. Outra característica importante do Judiciário é que seus membros não são eleitos, mas ingressam por concurso público. No caso de ministros no nível federal e desembargadores no nível estadual, são indicados pelo chefe do Executivo e aprovados pelo Senado e pelas assembleias legislativas, respectivamente. Todos os ministros devem ter mais de 35 anos e serem brasileiros natos. O Judiciário é formado por um conjunto de cortes, algumas delas especializadas, algumas no nível federal e outras no nível estadual, conforme o organograma a seguir:
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