O livro Urgente Da Politica Brasileira

Outra característica peculiar da Constituição de 1988 é a grande quantidade de artigos relacionados aos aspectos
econômicos. O texto original da Constituição, por exemplo, garantia ao Estado o monopólio das empresas de
telecomunicações além de várias outras reservas de mercado que foram removidas mais tarde. Mas ainda estão
presentes no texto reservas de mercado para alguns setores, como para a Petrobrás no setor de petróleo e para
os Correios para a entrega de cartas. Havia também, mas que já foram revogadas, várias determinações sobre o
sistema financeiro, incluindo limitações ao capital estrangeiro e a determinação da taxa básica de juros em 12%
ao ano, o que é uma determinação impensável hoje em dia quando o Comitê de Política Monetária (COPOM) se
reúne frequentemente para determinar este valor.
Outra crítica comum é que enquanto a Constituição descreve poucos “deveres”, foi criada uma excessiva
quantidade de “direitos sociais”. Sobre isto, deve-se lembrar de que esta Constituição foi elaborada num
momento bastante delicado em que várias demandas sociais estavam reprimidas e havia muita expectativa
popular sobre os resultados das novas leis; talvez venha daí o apelido de “Constituição Cidadã”. É claro que para o
leitor com inclinações socialistas, a garantia de muitos direitos sociais é uma característica desejável,
especialmente aqueles referentes à seguridade social, enquanto que para os que preferem um Estado mais
enxuto e uma menor carga tributária isto é encarado como um problema. Não é objetivo deste livro fazer um
julgamento do assunto, mas é importante deixar claras duas consequências.
A primeira delas é que muitos destes direitos continuam somente no papel e provavelmente continuarão, pois a
Constituição deu direitos, mas não deu o poder político e os instrumentos para a população efetivamente garantilos
- é como o caso da reforma agrária, prevista na Constituição, mas para a qual não há dispositivos eficientes
para a desapropriação de terras improdutivas. Outro exemplo são aqueles impossíveis de cumprir, como o direito
à moradia, que um sem-teto ou morador de uma favela dificilmente conseguiria exigir do governo – a não ser que
se inscreva num programa habitacional - ou o direito ao trabalho, que não há como o governo garantir a todos os
desempregados. Estes direitos acabam passando por demagógicos: são muito bonitos no papel, mas tem poucas
consequências práticas. Mas não se deve confundir estes direitos com outras partes do texto constitucional que
não são regras de aplicação concreta, mas princípios pelos quais o Estado deve nortear as suas ações, tais como
erradicar a pobreza e reduzir as diferenças sociais e regionais.
A outra consequência inevitável é o aumento dos impostos. Com tantas obrigações adicionais é óbvio que o
governo necessitará de mais recursos, que virão dos tributos. Desde a promulgação da Constituição em 1988 a
Carga Tributária Bruta (CTB) - razão entre a arrecadação do governo e o total do Produto Interno Bruto (PIB) do
país - aumentou bastante, mas manteve-se estável nos últimos anos, como mostrado no gráfico a seguir.
Evolução da Carga Tributária Bruta (CTB) entre 1990 e 2014