O livro Urgente Da Politica Brasileira

Já a finalidade do Senado é mais difícil de compreender sem analisar alguns dos objetivos de uma democracia
moderna. Uma delas é garantir que numa Federação haja uma instância de representação dos estados-membros,
e que nesta instância os estados menos populosos consigam um nível de representação equiparável aos estados
mais populosos para que estes possam se defender e vetar decisões prejudiciais da maioria – para isso cada
estado tem direito a três Senadores, independentemente de sua população. Este mesmo raciocínio também é
válido em federações com minorias nacionais, étnicas ou religiosas, em que é garantida à minoria alguma
instância de defesa de decisões arbitrárias da maioria. Esta estrutura não ofende ao princípio democrático de que
as decisões devem ser tomadas pela maioria, uma vez que os estados mais populosos já têm seus interesses
defendidos na Câmara baixa, ao mesmo tempo em que evita que a democracia vire uma ditadura da maioria
contra as minorias.
Outro aspecto importante do Senado é um distanciamento maior da vontade popular e da influência do voto.
Este maior distanciamento permite ao Senado iniciar discussões importantes, mas impopulares, sem subjugar-se
tanto à opinião pública, como a defesa de minorias, revisões constitucionais ou a abordagem de questões
polêmicas que a Câmara dos Deputados normalmente não gostaria de discutir. Este distanciamento da vontade
popular é garantido por tempos de mandato maior – no Brasil são oito anos – e por eleições parciais para a casa –
no Brasil são eleitos 1/3 e 2/3 dos Senadores, alternadamente -, o que garante uma continuidade dos trabalhos e
previne uma mudança radical nas visões políticas da casa.
Por fim, o Senado tem a função de revisar as leis produzidas pela Câmara dos Deputados. Esta revisão legislativa é
importante, pois as leis e os assuntos públicos estão cada vez mais complexos e técnicos e um segundo olhar, com
um ponto de vista diferente, é fundamental para melhorar a qualidade legislativa do Congresso Nacional.
Tribunais de Contas
Os tribunais de contas fazem parte do Legislativo e são importantíssimos para auxiliar os legisladores na tarefa de
fiscalizar o Executivo. Estes tribunais aprovam as contas do Executivo e indicam qualquer irregularidade
encontrada.
No nível federal há o Tribunal de Contas da União (TCU) e nos estados existem os Tribunais de Contas dos
Estados (TCE), que fiscalizam as contas do governo estadual e dos municípios do estado. Já nos municípios
normalmente não existe este órgão, com a exceção de alguns municípios populosos como São Paulo e Rio de
Janeiro, chamados de Tribunais de Contas do Município (TCM). Alguns estados-membros ainda têm um tribunal
de contas exclusivo para todos os municípios do estado, como ocorre na Bahia e no Ceará, por exemplo. Estes
tribunais de contas costumam contar com uma grande estrutura de apoio e vários funcionários concursados, e o
seu custo pode ser uma parcela significativa do orçamento do Legislativo.
Mas nem tudo são flores nos Tribunais de Contas. Os conselheiros destes tribunais são indicados pelo Legislativo
(2/3) e pelo Executivo (1/3), o que acaba resultando numa grande quantidade de conselheiros que são expolíticos
ou relacionados a políticos, cujo objetivo não declarado é neutralizar o papel fiscalizador do tribunal e
favorecer aliados.
Um estudo da Transparência Brasil 17 mostra que a grande maioria dos conselheiros de tribunais de contas no
Brasil foi indicada por parentes, ou eram políticos ou não tem qualificação adequada para o trabalho (como o
caso de conselheiros médicos, dentistas ou jornalistas). E o pior: muitos deles respondem a processos na justiça e
até já foram condenados, alguns no próprio tribunal do qual fazem parte. Esta situação não condiz com os
requisitos de “reputação ilibada” e “idoneidade moral” estabelecido na Constituição para a ocupação destes
cargos. Não é à toa que estes tribunais são jocosamente chamados de “tribunais de faz-de-conta”, pois muitas de
suas decisões são políticas ao invés de técnicas.
Outro problema recorrente com estes tribunais é que sua análise das contas dos órgãos do Executivo é
essencialmente sobre os aspectos formais dos processos administrativos. Isto significa que o tribunal irá conferir
se a documentação está completa e se os procedimentos foram seguidos, mas não irá verificar se as notas fiscais
são frias, se as empresas fornecedoras são fantasmas ou se os produtos e obras entregues correspondem aos que