O livro Urgente Da Politica Brasileira

Das formas de participação convencional a mais conhecida e exercitada é voto em eleições regulares, que no
Brasil ocorrem a cada dois anos. Discutiremos mais à frente sobre como votar melhor.
Outra forma de participação menos usual é votar em plebiscitos e referendos. Os casos mais marcantes da
história recente do Brasil foram o plebiscito de 1993 para escolher a forma e o sistema de governo do Brasil, no
qual a República Presidencialista ganhou, e o referendo de 2005 sobre a proibição da comercialização de armas
de fogo e munições no Brasil, no qual a não proibição venceu.
#DEFINIÇÕES: A diferença entre plebiscito e referendo é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma
sobre o assunto em questão, ou seja, o povo decide sobre o assunto e só depois a lei ou a regulamentação é
criada, enquanto que no referendo a norma já está pronta, e a população deve somente referenda-la ou não.#
Outro instrumento importante de participação política prevista na Constituição desde 1988 é a Lei de Iniciativa
Popular, pela qual a população pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados que fica obrigado a
analisá-lo. Mas este caminho de participação não é tão simples: é necessário conseguir a assinatura de 1% do
eleitorado nacional, com a representação de pelo menos 5 estados-membros e cada um com pelo menos 0,3% de
seus eleitores; no final é necessário um pouco menos de um milhão e meio de assinaturas. No Brasil é mais fácil
criar um partido político, que necessita de menos de meio milhão de assinaturas de apoio. Mas mesmo com a
burocracia, cinco projetos de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados, incluindo a chamada Lei da Ficha Limpa
que impede que políticos condenados pela justiça concorram às eleições.
Há ainda outro dispositivo comum em democracias, mas que não está previsto na Constituição Brasileira,
chamado recall, revogação de mandato ou referendo revogatório. Por meio deste dispositivo os eleitores podem
revogar o mandato de um indivíduo eleito, tanto do Executivo quando do Legislativo, por incompetência, má
administração, inoperância ou outro motivo que desagrade aos eleitores - não é necessário que se comprove
algum tipo de crime - a um ponto em que eles se sentem motivados a angariar o apoio de uma parcela
significativa do eleitorado para destituí-lo do cargo. É importante não confundir este dispositivo com o
impeachment, que é um processo do Legislativo para destituir o chefe do Executivo e que deve ser baseado em
alguma denúncia de crime.
Por fim, o cidadão pode filiar-se a um partido político e participar das suas decisões internas, que geralmente são
decididas por meio de eleições nos diretórios locais, e quem sabe até se candidatar a algum cargo. O cidadão
pode ainda reunir outras pessoas que pensem como ele e criar um partido político; entretanto, se quiser disputar
eleições deverá estar disposto a enfrentar o processo burocrático de coleta de assinaturas para conseguir o
registro no TSE.
Entre as formas de participação alternativa na política o cidadão pode e deve acompanhar as atividades dos
políticos eleitos, nem que seja somente daqueles em quem votou. E nunca foi tão fácil fazer isso! Com a Internet
ficou muito prático acompanhar as atividades dos políticos, especialmente na esfera federal que se passa muito
longe do domicílio da maioria da população. Para ajudar nesta tarefa existem alguns sites que compilam
informações de diversas fontes e fornecem um panorama da atividade de cada político. Estes sites estão listados
na lista da Parte V deste livro.
Outra atividade similar é controlar as atividades dos governos, especialmente no nível municipal. Para isto é
necessário acompanhar as pautas legislativas e controlar algumas atividades do Executivo, especialmente as
licitações e outros gastos. A Lei de Acesso à Informação (LAI) é importantíssima para este controle. No entanto,
esta atividade já exige um tanto de conhecimento dos procedimentos públicos e maior tempo disponível, além de
ser mais bem executada em grupo do que individualmente, até porque quando se acha coisas erradas e deve-se
confrontar o poder público, é sempre melhor fazer isto em grupo. Ótimos exemplos deste tipo de iniciativa, com
resultados concretos e incrivelmente positivos, são os realizados pela AMARRIBO e pelos Observatórios Sociais,
listados na Parte V deste livro.
O cidadão também pode exercer a sua cidadania fazendo parte de organizações não governamentais ou
associações da sociedade civil ligadas às comunidades, à política e à gestão pública. Alguns exemplos são