O livro Urgente Da Politica Brasileira

Mas existem diversos mecanismos de democracia participativa além do Orçamento Participativo, como as
Consultas Públicas realizadas pelos Legislativos e os Conselhos Gestores de Políticas Públicas, por exemplo. Os
Conselhos Gestores de Políticas Públicas foram estabelecidos pela Constituição de 1988 e estão presentes nos
três níveis governamentais; eles são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, e entre as suas funções
estão a consulta e o assessoramento ao poder público, além de deliberar sobre políticas públicas.
19.10. CONTROLE SOCIAL DOS GOVERNOS E DOS MANDATOS
“Há homens que lutam um dia e são bons, há outros que lutam um ano e são melhores, há os que lutam muitos
anos e são muito bons, mas há os que lutam toda a vida e estes são imprescindíveis.”
Bertolt Brecht (1898 - 1956), escritor alemão
“Ninguém cometeu um erro maior do que aquele que fez nada porque podia fazer apenas um pouco.”
Edmund Burke (1729 - 1797), filósofo e estadista irlandês
“Ao enfrentar as situações impossíveis, as pessoas que amam o seu país podem mudá-lo.”
Barack Obama (1961 - ), presidente dos Estados Unidos
Na mesma linha da democracia participativa, mas sem necessitar de mecanismos criados pelo Estado ou o seu
consentimento, a sociedade civil pode e deve controlar os governos e os mandatos. Numa reversão inédita de
papéis, o controle social deixa as mãos do Estado para ser exercido pela sociedade civil para controlar o Estado.
Estes controles e monitoramentos podem incidir sobre diversos aspectos, como a atividade legislativa de
parlamentares, a execução de orçamentos ou a fiscalização de licitações. Estas atividades de controle e
fiscalização não são, e nem devem ser entendidas pelo poder público, como uma intromissão indesejável da
sociedade no Estado; é um direito garantido pela Constituição. Aliás, quando o poder público estabelece um
diálogo com a sociedade civil, o controle social pode ajudá-lo na administração pública ao apontar erros e
oportunidades de melhorias.
Talvez muitos cidadãos não tenham noção, mas administrar um governo é extremamente trabalhoso e árduo
mesmo em municípios pequenos, e é muito comum nestes casos que os funcionários públicos não tenham
capacitação ou conhecimento para exercer tarefas complexas, como gerir contratos, especificar produtos e
gerenciar processos de licitação. Grupos de controle da sociedade civil podem ajudar o poder público nestas
tarefas, fiscalizando-as e apontando erros antes que estes se transformem em prejuízos ao erário. Afinal, nem
todos os prejuízos e desperdícios de dinheiro público são causados por má fé ou corrupção, mas inúmeras vezes
são os sintomas de uma deficiência de gestão pública.
Ferramentas importantíssimas para este trabalho são os canais de transparência dos governos, que são
obrigatórios e fornecem aos cidadãos as informações a serem analisadas. Muitos governos possuem sites de
transparência que apresentam uma grande riqueza de informações. O mais famoso de todos é o site da
Transparência do Governo Federal inaugurado em 2004; lá se pode verificar informações como os salários de
servidores do Executivo federal, os nomes e valores de beneficiários de programas como o Bolsa Família e os
repasses de fundos pelo governo federal aos estados e municípios, entre várias outras informações.
Um complemento fundamental aos sites de transparência é a Lei de Acesso a Informações (LAI) – Lei número
12.527/2011 – que dá o direito aos cidadãos de solicitarem informações aos poderes públicos. Esta lei vale para
todos os níveis de governo e para todos os poderes além de qualquer entidade privada que receba dinheiro
público. O cidadão não precisa justificar para qual finalidade quer a informação e o administrador público não
pode fazer exigências ou criar dificuldades. Entretanto, muitos administradores públicos acham que estão
fazendo um favor ao fornecer informações que, como o próprio nome diz, são públicas; mas tanto os cidadãos
como os administradores públicos devem entender que isso não é um favor, é um direito.
Infelizmente realizar o controle social dos governos não é tarefa fácil: demanda muito tempo e conhecimentos
específicos, como sobre os processos de licitação, processos Legislativos e orçamentos. Por isso o controle deve
ser feito preferencialmente em grupos, como organizações da sociedade civil, e se possível contar com recursos