O livro Urgente Da Politica Brasileira

variações no tamanho dos municípios também criam grandes diferenças na quantidade de municípios por estado:
de um lado está Roraima, com apenas 15 municípios, e de outro está Minas Gerais com incríveis 853 municípios.
Estes extremos adicionam desafios às administrações municipais, que são obrigadas a adaptar estruturas
administrativas similares a realidades muito diferentes.
A criação de novos municípios no Brasil está vedada desde 1994 até que o Congresso Nacional crie uma lei que
regulamente a criação, fusão e desmembramento de municípios. O problema é que muitas localidades que são
candidatas a emancipação não tem arrecadação suficiente para sustentar uma estrutura municipal, que deve
contar com prefeitura, câmara de vereadores com no mínimo nove vereadores, secretarias e todo o resto, e
ficariam dependentes de verbas federais para o seu próprio sustento, uma situação que já é muito comum nos
municípios existentes; além disso, os desmembramentos causariam a perda de arrecadação dos municípios
originais. Nestes casos é importante questionar se a emancipação de uma localidade é importante para o bemestar
da população ou se é apenas uma manobra dos políticos locais para terem acesso a cargos eletivos e
criarem empregos para os amigos e familiares, tudo isso pago com verbas federais.
As responsabilidades mais importantes dos municípios são: planejamento urbano, saneamento básico (água e
esgoto), iluminação pública, recolhimento de lixo, limpeza urbana, criação de espaços públicos – como parques e
ginásios –, asfaltamento das ruas, gestão do trânsito, mobilidade urbana (criação de ciclovias e faixas de ônibus,
por exemplo), transporte público urbano, educação do nível infantil à primeira parte do ensino fundamental e
atendimento de saúde básico – geralmente com postos de saúde. Os municípios também podem administrar
empresas públicas, geralmente atuantes nas áreas de saneamento, transporte urbano e de serviços urbanos.
Alguns municípios ainda contam com a Guarda Civil Municipal (GCM), responsável por proteger as instalações e
infraestrutura dos municípios, mas que não tem poder de polícia.
As prefeituras contam com os conselhos municipais que auxiliam a administração a usar eficientemente o
dinheiro público. Estes conselhos contam com a participação de pessoas da sociedade civil e tem caráter
fiscalizador, consultivo e deliberativo, ou seja, fornecem opiniões e tomam decisões estratégicas, mas não atuam
diretamente na aplicação dos recursos. Cada conselho é responsável por um assunto, incluindo educação,
alimentação escolar, saúde, assistência social, entre outros. A formação destes conselhos é condição necessária
para que o município receba verbas de alguns programas do governo federal.
As principais fontes de financiamento são o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o –
Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), além de repasses
obrigatórios do imposto de renda pela União e eventuais repasses de verbas referentes a programas do governo
federal. As verbas repassadas pelo governo devem ser gerenciadas e aplicadas pelos municípios e a Controladoria
Geral da União (CGU) fiscaliza a utilização destes recursos, dentro das suas possibilidades.
14. RECEITAS E DESPESAS
Todo Estado precisa de recursos para funcionar e realiza despesas para executar as suas funções. A principal fonte
de receitas do Estado são os tributos, dos quais os impostos são os mais falados e conhecidos. Tudo o que o
governo faz precisa de recursos que vem das receitas, e, portanto, ao contrário do que alguns brasileiros
gostariam de pensar, o governo não é uma entidade sobrenatural com recursos infinitos. O brasileiro está
tomando consciência que para cada promessa ou serviço fornecido pelo governo haverá a necessidade de
financiamento pelos pagadores de impostos – que, aliás, incluem os mais pobres, apesar de muita gente pensar
erroneamente que as pessoas mais carentes não pagam impostos.
Como o próprio nome sugere, os impostos são impostos, não são opcionais, e o Estado usará o seu poder
coercitivo para cobrá-los. No entanto, numa democracia, os impostos só podem ser instituídos por lei aprovada
pelos representantes do povo, ou seja, pelos Parlamentos. O pagamento de tributos é um aspecto relevante da
relação entre o Estado e a sociedade, pois esta permite ou aceita que o Estado fique com uma parcela da riqueza