O livro Urgente Da Politica Brasileira

do penúltimo colocado, a Bolívia, com 1.025 horas, e muito acima da média mundial de 261 horas; o primeiro
colocado são os Emirados Árabes Unidos, com meras 12 horas.
Não é à toa que as empresas brasileiras se veem obrigadas a ter departamentos inteiros dedicados ao pagamento
dos impostos, adicionando custos à produção e aos produtos nacionais. Estes fatos demonstram que uma
reforma do sistema tributário é necessária e urgente.
Transparência Tributária
O princípio da transparência tributária consta desde 1988 na Constituição Federal no Artigo 150, parágrafo 5º,
mas só foi regulamentado recentemente pela Lei n º 12.741/2012.
Art. 150, parágrafo 5º: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos
impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”
Por este princípio, os pagadores de impostos têm o direito de saber sobre o valor dos impostos embutidos nos
preços das mercadorias e dos serviços. Pela lei, os estabelecimentos devem informar ao consumidor a estimativa
de impostos indiretos que estão inclusos nas mercadorias. Esta medida contribui para a conscientização da
população sobre a presença de impostos “escondidos” nos bens e serviços e pode servir de estímulo para um
maior interesse das pessoas nos gastos governamentais, além de reforçar a certeza de que tudo o que o governo
faz deve ser financiado por tributos.
14.2. DESPESAS
“O orçamento nacional deve ser equilibrado. As dívidas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve
ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos se a nação não quiser ir
à falência. As pessoas devem, novamente, aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.”
Cícero (106 - 43 a.C.), estadista e filósofo romano
“Em política os remédios brandos agravam freqüentes vezes os males e os tornam incuráveis.”
Marquês de Maricá (1773 – 1848), filósofo e político brasileiro
Para cumprir com as suas funções o Estado precisa realizar gastos, que devem ser aprovados por lei pelo
Legislativo pode meio de um processo orçamentário longo e complexo que não será abordado aqui. Ainda, todas
as compras públicas devem ser realizadas por meio de processos de licitação, que apresentam diversas
modalidades e podem ser bastante complexos e demorados dependendo do objeto da licitação.
O dinheiro recolhido da sociedade e que o Estado gasta é usado para basicamente três finalidades 28 :
1) Transferências públicas: pensões, aposentadorias e outros benefícios previdenciários e assistenciais para
idosos, muito pobres, portadores de deficiências ou outros.
2) Pagamentos de juros e amortização da dívida pública.
3) Prestação de serviços públicos à população: depois de deduzidos os gastos acima, resta o que é chamado de
carga tributária líquida, ou seja, o montante de recursos que efetivamente está disponível para aplicação em
benefícios para a sociedade como um todo.
Como estas finalidades são distribuídas no orçamento atual de um governo? Vamos usar como referência o
orçamento do governo federal de 2014 29 e analisar esta distribuição 30 . No entanto, é importante analisá-la sem
fazer um julgamento de valor de como o dinheiro público é usado, pois a prioridade nos gastos públicos depende
das visões políticas de cada um.