COMUNICAÇÕES 246 - Presidente do 32º Digital Business Congress - TIC fazem coisas excecionais

a uma nova centralização. Se forem criados requisitos
que sejam regras prudenciais, comportamentais e um
nível de escrutínio regulatório e de supervisão sobre
tudo o que são projetos nestas áreas, significa que a capacidade
para responder e cumprir esses requisitos vai
afastar totalmente o regresso às origens da internet. Ao
invés de voltarmos a uma internet descentralizada, que
era a ambição, vamos ter um conjunto de entidades
a centralizar o ecossistema. Ficaremos circunscritos,
novamente, a um conjunto restrito de players. Serão as
novas big tech”, assegura.
Há também, na sua perspetiva, a necessidade de
saber onde estão os limites da regulação: “Talvez não
tenhamos tido tempo suficiente para que a tecnologia
fizesse o seu caminho, até com o apoio dos próprios
reguladores e legisladores, com estratégias que promovessem
e fomentassem a inovação e quadros regulatórios
descomplicados.
Corremos aqui o risco de,
em algumas matérias, vir a
regulação resolver problemas
que, na verdade, ou
ainda não existem, ou não
são ainda merecedores de
uma intervenção regulatória
com esta densidade. Só
o tempo o dirá”.
Para manter pessoas,
empresas e investimentos
na criptoeconomia
é preciso dar-lhes
previsibilidade
MICA: UM PASSO
PIONEIRO
Ainda assim, o ecossistema
das criptomoedas europeu terá pelo menos um ano
e meio até à entrada em vigor do MiCA (Markets in Crypto
Assets). Com a sua publicação no passado dia 9 de junho,
no Jornal Oficial da UE, algumas das disposições
serão aplicáveis aos Estados-membros a partir de 30 de
junho de 2024 e as restantes a partir de 30 de dezembro
do mesmo ano. Com ele, a Europa é a primeira região
do mundo a introduzir um regulamento abrangente
para os criptoativos.
A proposta inicial foi apresentada em setembro de
2020, integrando a “Estratégia Financeira Digital” da
Comissão Europeia, que inclui um pacote legislativo
mais amplo sobre os serviços financeiros, como o Digital
Operational Resilience Act (DORA) e o Pilot DLT, já
em curso, assim como o Transfer of Funds Regulation
(TFR), que se aplica às transferências de criptoativos
e garante a transparência financeira dessas transações.
O MiCA vem estabelecer um quadro regulatório
para o mercado dos criptoativos, identificando os vários
tipos de atividades e criando uma regulamentação
específica. Visa trazer estabilidade legal, com regras
para todos os criptoativos que não estejam abrangidos
pela atual legislação dos serviços financeiros, assim
como proteger os consumidores/investidores, ao garantir
que os seus direitos são similares aos de outros
produtos e serviços regulados, no âmbito do setor financeiro.
Pretende-se ainda dar suporte à inovação
tecnológica e estabilidade ao sistema financeiro, ao
estabelecer regras que mitigam os riscos associados à
utilização e comercialização das cripto, promovendose
um level playing field.
Como destacou no congresso da APDC, a 9 de maio,
Hélder Rosalino, administrador do Banco de Portugal,
“o que vai acontecer é que quem opera com criptoativos,
as entidades que oferecem plataformas e serviços
(CASP), passarão a estar sujeitos ao regulamento.
Serão supervisionadas ao
nível nacional por uma
entidade. Isso vai permitir
que este mercado passe a
funcionar de forma regulada
e harmonizada no espaço
europeu. É um passo
importante”.
A Autoridade Europeia
dos Valores Mobiliários
e dos Mercados (ESMA)
criará, de acordo com o regulamento,
um registo público
para prestadores de
serviços de criptoativos que operam na UE sem autorização.
E terá poderes para intervir, proibir ou restringir
as plataformas criptográficas que não protegerem adequadamente
os investidores, ameaçarem a integridade
do mercado ou a estabilidade financeira.
“Os princípios do MiCA são válidos. Existia, de facto,
um problema. Mas a vida dos regulamentos é feita
na sua implementação. Tudo aquilo que era legítimo
regular pode tornar-se ilegítimo na execução e implementação.
Espero que não venha afundar o ecossistema,
mas sim impulsioná-lo. Tem de tomar-se uma
decisão sobre o que se quer fazer. Para manter as pessoas,
as empresas e os investimentos temos de lhes dar
estabilidade e previsibilidade”, alerta o especialista da
sociedade de advogados.
E há mais novidades: recentemente, a 16 de maio,
o Conselho da UE, no âmbito do combate ao branqueamento
de capitais, adotou regras para tornar as
transferências de criptoativos rastreáveis, evitando
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