IPSO_JURE_No_28

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68 grau. 36 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES. ART. 573 DO CPC. POSSIBILIDADE. Sendo o mesmo o devedor, permite o art. 573 do digesto processual civil a cumulação de várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida cumulação se destina a atender ao princípio da economia do juízo (um máximo de atuação do direito, com um mínimo de atividade jurisdicional), pois, por meio dela, podem ser reunidas diversas execuções contra um mesmo devedor, evitando, desse modo, que, promovidas separadamente, exigissem uma atuação muito maior dos órgãos jurisdicionais. Não é desarrazoado afirmar, de outra parte, que essa cumulação subjetiva tem em mira acarretar menores prejuízos ao devedor, seja com custas ou emolumentos, ou mesmo com honorários advocatícios, uma vez que pode responder às diversas execuções em um só processo. Admitida como verdadeira essa afirmação, podemos dizer que o art. 573 do CPC se articula com o art. 620 do mesmo Código, a teor do qual, ‘Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor’. Esse é o ensinamento do consagrado doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho em seu livro intitulado “Execução no Processo do Trabalho”, São Paulo, LTR, 8ª Edição, 2004, p. 226. Agravo de petição negado. 37 EMENTA. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUÍZO. A reunião de execuções contra um mesmo devedor constitui mera faculdade do Juízo e visa garantir tratamento igualitário aos empregados no tocante à satisfação dos seus créditos. Encontra ressonância no ordenamento jurídico, por aplicação analógica do disposto no art. 28 da Lei 6.830/80, pena de multiplicação de procedimentos complexos e demorados, em prejuízo dos trabalhadores. Na hipótese não há evidencia da conveniência da reunião dos feitos, por requisição do devedor, ou mesmo que o trâmite em conjunto seja capaz de melhor atender aos princípios da celeridade e efetividade, mesmo porque não se comprovou que os exequentes estejam representados pelo mesmo procurador. 38 Ainda que as normas existentes condicionem a execução ao requerimento de um ou mais credores, art. 573 do CPC e art. 28 da Lei 6.830/80, o Processo do Trabalho enseja ampla liberdade de condução ao juiz em termos de procedimento nos termos do art. 765 da CLT, que interpretado sistematicamente com os dispositivos citados e o art. 769 do Texto Celetista, permitem uma maior discricionariedade do magistrado na condução do processo em geral para a satisfação efetiva, adequada e célere do crédito trabalhista. A parte mais interessante do projeto de lei, e da própria resolução do CNJ, é a criação do substrato legislativo como cláusula aberta. E nesse contexto os mentores das normas estão corretos, pois há inúmeras hipóteses e combinações para ensejar a reunião de execuções. O primeiro critério pensado seria a reunião das execuções no juízo que primeiro procedeu a penhora de um bem valioso do devedor, essa é a opção escolhida com 36 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Acordão da 2ª Turma no agravo de petição n.º 0001527-52.2010.5.08.0013. Disponível em: < http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:M0qq-ykIxBYJ:www2.trt8.jus.br/std/Download.aspx%3Fid%3D177511%26nome%3D ap0001527-52.2010.5.08.0013.pdf%26tipo%3Djuris2+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-a>. Acesso em: abr.2014. 37BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Acórdão da 3ª Turma no agravo de petição n.º 0061600-22.2009.5.06.0161. Disponível em: < http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:1ubeeAppQgsJ:www1.trt6.jus.br/consultaAcordaos/acordao_inteiroteor.php%3FCOD_DOCU MENTO%3D281962012+&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-a>. Acesso em: abr.2014. 38BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Acórdão em agravo de petição n.º 00504-2011-147-03-00-6. Disponível em: < https://as1.trt3.jus.br/ juris/consultaBaseSelecionada.htm>. Acesso em: mar. 2014.
69 fundamento no art. 711 do CPC, que traz a ordem cronológica de pagamento, e por conseguinte, escolher-se- ia o juízo que procedeu à primeira penhora para presidir a reunião de execuções: [...] Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. No entanto, essa não é a única opção, como demonstrado, em Tribunais Regionais do Trabalho que tenham um juízo especial de execução, como o Paraná – JAC – Juízo Auxiliar de Conciliação 39 , que tem uma forte atuação nos processos que encontram-se na fase de execução, ou Minas Gerais que conta com Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução 40 , mas também poderá ocorrer uma reunião entre os juízos onde tramitem os processos e a escolha do magistrado da unidade da jurisdição com maior disponibilidade e instrumentos de infraestrutura e logística para efetuar os atos expropriatórios, o que não fere o princípio fundamental do juízo natural. Quanto à ordem de pagamento, essa pode ser proporcional, visando um critério equânime entre os credores, e a preferência não precisa ser necessariamente pela ordem cronológica do ajuizamento ou da penhora, mas pode observar a natureza jurídica dos créditos – à semelhança do que faz a Lei de Falências (Lei 11.101/2005, art.83) - e dentre esses, sugerimos a seguinte ordem créditos referentes ao pagamento de: 1) salário; 2) verbas decorrentes da extinção contratual; 3) outras verbas trabalhistas; 4) verbas indenizatórias. E nessa ordem há necessidade de observar-se a preferência do pagamento de créditos às pessoas com mais de 60 anos de idade (art. 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003). Há também outra forma de organizar os pagamentos, não envolvendo a proporcionalidade, mas esse critério, que tem espeque no pagamento de créditos da Fazenda Pública (art. 730 do CPC e seguintes), determinaria o pagamento em preferência dos créditos de menor valor, em gradação até o crédito de maior valor. E nesse caso, há uma necessidade de verificar-se se o montante de valores arrecadados conseguirá fazer frente ao pagamento de todos os credores. Como se pode observar, inúmeras são as alternativas, que devem ser debatidas e acordadas com as partes a fim de buscar a maior legitimação e efetividade em pró de um processo colaborativo, nos termos previstos pela moderna teoria geral do processo, com espeque no processo colaborativo. 41 Considerações finais A Consolidação das Leis do Trabalho foi escrita na década de 40 do século passado e é até hoje um instrumento normativo atual, status que lhe confere o qualificativo de normatização de vanguarda. Porém, como foi elaborado numa época em que a Justiça do Trabalho era um órgão administrativo, que sequer tinha a possibilidade de executar suas próprias decisões, têm uma normatização referente à execução e expropriação bem reduzida considerando o texto como um todo, o que não impediu aos magistrados trabalhistas, ao longo de todo esse tempo, com sua criatividade e permeabilidade dos 39BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Juízo Auxiliar de Conciliação. Disponível em: < http://www.trt9.jus.br/internet_base/pagina_geral. do?secao=22&pagina=JUIZOS>. Acesso em: jul. 2014. 40 JUS BRASIL. Notícia sobre a criação do Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução. Disponível em: < http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/1954071/trt-cria- -nucleo-de-cooperacao-para-agilizar-execucao>. Acesso em jul. 2014. 41 CF. FAZZALLARI, Elio. Instituições de direito processual. Trad. Elaine Nassif. Campinas: Bookseller Editora e Distribuidora, 2006. LUCHI, José Pedro. Propedêutica habermasiana do Direito. Revista de Filosofia da UFES. Vitória, ano VII, nº. 7, p. 175-200, jan./jun. 2001.
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