IPSO_JURE_No_28

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70 artigos 765 e 769 da CLT, criar soluções para tornar a execução trabalhista cada vez mais efetiva e pródiga. Ainda que as inovações legislativas não venham a ser promulgadas, as soluções hermenêuticas apresentadas pelos Tribunais Pátrios encontraram fundamentos suficientes para permitir a reunião de execuções como instrumento importante de racionalização da execução de inúmeros credores em face de um mesmo devedor, o que beneficia ao mesmo tempo o exequente e o executado. Para os exequentes, ter suas execuções unificadas significa garantir que o crédito reconhecido será adimplido, ainda que parcialmente, com celeridade e efetividade. Para os executados, a reunião de execuções sob a presidência de um único juízo evita a realização de mais de um ato expropriatório, por exemplo, facilita a comunicação com os credores não só no nível processual com a concentração de atos e economia de tempo, de recursos físicos e financeiros, mas também considerando a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 764 da CLT). Eventualmente, esse benefício poderá ser ampliado para que ocorra um procedimento único envolvendo não só a Justiça Especializada, mas também a Justiça Comum, sem a necessidade do processo de falência, com suas naturais restrições, nos moldes em que propõe o PL 166/2010 de reforma do Código de Processo Civil em seu art. 69, supra citado. Por fim, os meios de escolha do juízo que presidirá essa execução ou a forma de pagamento são inúmeros, como os apresentados, e dependerão da colaboração das partes e da criatividade dos evolvidos – juízes e partes. Referências ALBUQUERQUE, Francisca Rita Alencar. A Justiça do Trabalho na ordem judiciária brasileira. São Paulo: Ltr, 1993. BOBBIO, Norberto. A teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. 10 ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Compromissos e metas do Judiciário. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/component/content/article/484-rodape/gestao-planejamento- e-pesquisa/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario/127- metascompromissos-e-metas-do-judiciario>. Acesso em: abr. 2014. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Descrição das metas 2011. Disponível em: < http:// www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/metas/metas-2011/glossario-das-metas- 2011#metas_nacionais>. Acesso em: abr. 2014. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 38, de 03 de novembro de 2011. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/saude-e-meio-ambiente/ pj-gestao-socioambiental/322-sessao-de-julgamento/atos-administrativos-dapresidencia/recomendacoes-do-conselho/16817-recomendacao-n-38-de-novembrode-2011>. Acesso em: jan. 2014. BRASIL. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Resolução 63, de 28 de maio de 2010. Disponível em: < http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=e24e7cd6- bcf9-45e1-b575-66b8599a9c12&groupId=955023>. Acesso em: abr. 2014.
71 BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Senado Federal, 1937. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constitui%C3%A7ao37.htm>. Acesso: 06 mai. 2007. BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Senado Federal, 1937. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/ Constitui%C3%A7ao46.htm>. Acesso: 06 mai. 2007. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei 166/2010. Disponível em: < http://www.senado.gov. br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97249>. Acesso em: jan. 2014. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei 606/2011. Disponível em:. Acesso em: jan 2014. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Informativo n.º 3. Disponível em: . Acesso em: jan. 2014. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Acórdão em agravo de petição n.º 00504- 2011-147-03-00-6. Disponível em: < https://as1.trt3.jus.br/juris/consultaBaseSelecionada. htm>. Acesso em: mar. 2014. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Orientações Jurisprudenciais. Disponível em: . Acesso em: jun. 2014. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Acórdão da 3ª Turma no agravo de petição n.º 0061600-22.2009.5.06.0161. Disponível em: < http://webcache.googleusercontent. com/search?q=cache:1ubeeAppQgsJ:www1.trt6.jus.br/consultaAcordaos/acordao_ inteiroteor.php%3FCOD_DOCUMENTO%3D281962012+&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl= br&client=firefox-a>. Acesso em: abr.2014. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Acordão da 2ª Turma no agravo de petição n.º 0001527-52.2010.5.08.0013. Disponível em: < http://webcache. googleusercontent.com/search?q=cache:M0qq-ykIxBYJ:www2.trt8.jus.br/std/ Download.aspx%3Fid%3D177511%26nome%3Dap0001527-52.2010.5.08.0013. pdf%26tipo%3Djuris2+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-a>. Acesso em: abr.2014. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Súmulas. Disponível em: < http://www. trt9.jus.br/internet_base/paginadownloadcon.do?evento=F9-Pesquisar&tipo=721#>. Acesso em: jan 2014. CATHARINO, José Martins. Justiça do trabalho brasileira: evolução institucional, diagnóstico, terapêutica, prognósticos. Revista do TST. Brasília, v. 66, n. 4, p. 92-99, out/ dez 2000. D’AMBROSO, Marcelo José Ferlin. Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 995, 23 mar. 2006. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2007.
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