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fundamento no art. 711 do CPC, que traz a ordem cronológica de pagamento, e por
conseguinte, escolher-se- ia o juízo que procedeu à primeira penhora para presidir a
reunião de execuções:
[...] Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e
entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo
título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que
promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a
importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.
No entanto, essa não é a única opção, como demonstrado, em Tribunais Regionais do
Trabalho que tenham um juízo especial de execução, como o Paraná – JAC – Juízo Auxiliar
de Conciliação 39 , que tem uma forte atuação nos processos que encontram-se na fase
de execução, ou Minas Gerais que conta com Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução 40 ,
mas também poderá ocorrer uma reunião entre os juízos onde tramitem os processos e a
escolha do magistrado da unidade da jurisdição com maior disponibilidade e instrumentos
de infraestrutura e logística para efetuar os atos expropriatórios, o que não fere o princípio
fundamental do juízo natural.
Quanto à ordem de pagamento, essa pode ser proporcional, visando um critério
equânime entre os credores, e a preferência não precisa ser necessariamente pela ordem
cronológica do ajuizamento ou da penhora, mas pode observar a natureza jurídica dos
créditos – à semelhança do que faz a Lei de Falências (Lei 11.101/2005, art.83) - e dentre
esses, sugerimos a seguinte ordem créditos referentes ao pagamento de: 1) salário; 2)
verbas decorrentes da extinção contratual; 3) outras verbas trabalhistas; 4) verbas
indenizatórias. E nessa ordem há necessidade de observar-se a preferência do pagamento
de créditos às pessoas com mais de 60 anos de idade (art. 71 do Estatuto do Idoso, Lei
10.741/2003).
Há também outra forma de organizar os pagamentos, não envolvendo a
proporcionalidade, mas esse critério, que tem espeque no pagamento de créditos da
Fazenda Pública (art. 730 do CPC e seguintes), determinaria o pagamento em preferência
dos créditos de menor valor, em gradação até o crédito de maior valor. E nesse caso, há
uma necessidade de verificar-se se o montante de valores arrecadados conseguirá fazer
frente ao pagamento de todos os credores.
Como se pode observar, inúmeras são as alternativas, que devem ser debatidas e
acordadas com as partes a fim de buscar a maior legitimação e efetividade em pró de um
processo colaborativo, nos termos previstos pela moderna teoria geral do processo, com
espeque no processo colaborativo. 41
Considerações finais
A Consolidação das Leis do Trabalho foi escrita na década de 40 do século passado
e é até hoje um instrumento normativo atual, status que lhe confere o qualificativo de
normatização de vanguarda. Porém, como foi elaborado numa época em que a Justiça
do Trabalho era um órgão administrativo, que sequer tinha a possibilidade de executar
suas próprias decisões, têm uma normatização referente à execução e expropriação
bem reduzida considerando o texto como um todo, o que não impediu aos magistrados
trabalhistas, ao longo de todo esse tempo, com sua criatividade e permeabilidade dos
39BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Juízo Auxiliar de Conciliação. Disponível em: < http://www.trt9.jus.br/internet_base/pagina_geral.
do?secao=22&pagina=JUIZOS>. Acesso em: jul. 2014.
40 JUS BRASIL. Notícia sobre a criação do Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução. Disponível em: < http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/1954071/trt-cria-
-nucleo-de-cooperacao-para-agilizar-execucao>. Acesso em jul. 2014.
41 CF. FAZZALLARI, Elio. Instituições de direito processual. Trad. Elaine Nassif. Campinas: Bookseller Editora e Distribuidora, 2006. LUCHI, José Pedro.
Propedêutica habermasiana do Direito. Revista de Filosofia da UFES. Vitória, ano VII, nº. 7, p. 175-200, jan./jun. 2001.