RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

Ademais, nota-se a ausência de outros princípios processuais explícitos em nossa
Constituição, mas que não deixam de prestar a devida assistência ao processo
desportivo, mesmo que não estejam arrolados.
Os princípios processuais constitucionais implícitos e explícitos no CBJD falam do
devido processo legal, da ampla defesa do contraditório e da publicidade dos atos
processuais, além da motivação das decisões da celeridade, também relacionada
com a economia processual, da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.1 PRINCÍPIOS NO DIREITO DESPORTIVO
Anteriormente, vimos algumas definições de princípios jurídicos e, nesse momento,
passamos a delinear a presença e importâncias destes junto à Constituição Federal,
de 1988.
Remetemo-nos aos princípios estabelecidos no art. 2º, da Lei n.º 9.815 a Lei Pelé,
sendo que os sete primeiros repetem o disposto no art. 217, seus incisos e
parágrafos, da Constituição de 1988, que são eles: soberania, autonomia,
democratização, liberdade, direito social ou de cada um, diferenciação, identidade
nacional.
A respeito dos princípios e de sua importância junto à esfera jurídico-desportiva,
pertinente colocação apresenta Krieger 29 , quando estatui que tais
[...] princípios fundamentais dão viabilidade prática tanto à garantia
constitucional do desporto como direito fundamental, quanto ao da
autonomia das entidades práticas e dirigentes – autonomia que pressupõe
o respeito às normas constitucionais quanto às normas e regras
internacionais e nacionais da respectiva modalidade.
O Princípio da Soberania, definido no inciso I, do art. 217, da Constituição Federal,
de 1988, e no art. 2º, inciso I, da Lei n.º 9.615 que se caracteriza pela supremacia
29 KRIEGGER, Marcílio. Lei Pelé e legislação desportiva brasileira anotadas. Rio de Janeiro:
Forense, 1999. p. 34
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