RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

Firmado na Carta Magna, o devido processo legal reveste-se de prestígio e
reputação constitucional e não menos significativo a sua participação perante a
Justiça Desportiva, pois, conforme estatuí Hélder Gonçalves Dias Rodrigues, o
devido processo legal atua praticamente como guardião de outros princípios e
normas aplicáveis e presentes na Justiça Desportiva
O devido processo legal, além de assegurar observância às normas
(termos da lei, dos Códigos Desportivos, do regulamento da competição,
etc.), deve assegurar, sempre, igualdade de tratamento às partes, o
contraditório e a ampla defesa (art. 5º, caput, II, LIV e LV da Constituição
Federal; art. 52, caput da Lei 9.615/98), obedecendo, por ocasião da
aplicação do direito ao caso concreto, a análise diferenciada do fato em
vista do desporto profissional do não profissional, do desporto formal do
não formal, sem jamais perder de vista os princípios fundamentais da
Constituição Republicana, os princípios desportivos e as regras gerais de
direito, as quais estabelecem, por exemplo, que o aplicador do direito, ao
estabelecer as normas jurídicas, atenda aos fins sociais a que elas se
dirigem e às exigências do bem comum. 77
Certamente uma especializada sem a observância do referido princípio em tela
estaria condenada ao fracasso, ou melhor, seria estéril em seu nascedouro, não
conseguindo sequer gerar decisões com efeitos perante seus operadores. Assim,
não é diferente a Justiça Desportiva.
Como vimos anteriormente, reafirmamos a interligação dos princípios debatidos
neste estudo – razoabilidade e proporcionalidade – conforme esclarece Barroso 78 ,
no sentido de que “[...] o princípio da razoabilidade tem sua origem e
desenvolvimento ligados à garantia do devido processo legal”.
Ademais, aos militantes e julgadores em sede desportiva, tal princípio do devido
processo legal reluz como um guia, norteador, verdadeiro instrumento de medição
de correição, sendo que sua constante presença constitui-se em expressão de
legalidade e segurança junto às decisões emanadas.
77 RODRIGUES, 2007.
78 BARROSO, 2004.
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