RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

procedimento para a justiça desportiva e ainda criava a possibilidade do clube-
empresa.
Houve muitas críticas e tal legislação vigorou até 1998 quando surgiu a Lei n.º 9.615,
mais conhecida como Lei Pelé, que teve sua publicação durante o exercício do
cargo de Ministro Extraordinário dos Esportes, Edson Arantes do Nascimento, ex-
atleta de futebol Pelé, no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-
2002). 45
Na atualidade, grande parte do desporto no Brasil é regulamentado pela Lei Pelé
que absorveu em muito a Lei Zico. No entanto é mister destacar que as
modificações foram relevantes em determinados aspectos, tais como o fim da lei do
passe, a criação de cláusula penal desportiva e a transformação societária dos
clubes de futebol. A Lei Pelé foi regulamentada pelo Decreto n.º 2.574/98. 46
É importante frisar que essa lei reluz os princípios fundamentais do desporto no
Brasil, definindo ainda a natureza e a finalidade do mesmo, com a apresentação de
um sistema desportivo nacional. Regulamentou a prática profissional, a ordem
esportiva disciplinando a justiça especializada – justiça desportiva. Determina ainda
os recursos para o desporto e ofereceu ainda variadas regras para tal atividade.
Com o transcorrer dos anos, a Lei Pelé passou por diversas alterações, sendo alvo
de outras Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções. A Lei n.º 9.981/00 47
restabeleceu a faculdade dos clubes de se transformarem em empresas, ou a Lei n.º
10.891/04 48 que institui o bolsa-atleta, como forma de incentivo à prática esportiva.
45 KRIEGGER, 1999.
46 BRASIL. Decreto n.º 2.574, de 29 de abril de 1998a. Regulamenta a Lei n.º 9.615, de 24 de
março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Disponível
em: . Acesso em: 20 jan. 2008.
47 KRIEGGER, 1999.
48 BRASIL. Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta. Disponível em:
. Acesso em: 20 jan.
2008.
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