RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

O Princípio da Liberdade encontra-se no inciso IV, do art. 2º da Lei Pelé, que vem
expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade, aptidão própria
e interesse de cada um, associando-se ou não à entidade respectiva da modalidade.
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Neste diapasão, percebe-se a presença de outros dois ditames constitucionais,
quais sejam, a Liberdade de associação, art. 5º, inciso XVII, bem como a liberalidade
de associar e permanecer ou não nesta condição, art. 5º, inciso XX.
A seguir, vemos o Princípio do Direito social, no inciso V, caracterizado pelo dever
do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, imputando ao
poder público o seu papel de difusão, promoção e facilitação das atividades
esportivas. Tal princípio é reprodução no plano legal da inteligência do caput. do art.
217, da Constituição federal.
Se por um lado, ao poder público é vedada interferência na organização e
administração das entidades esportivas, este mesmo poder não fica alijado do
processo de implemento do desporto, visto a obrigatoriedade a si conferida, com
status de direito social.
Temos também o Princípio da Diferenciação, previsto no inciso VI, do art. 2º, da Lei
Pelé, reluzido no inciso III, do art. 217, da CF/88, evidenciado por consubstanciar no
tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional. Tal princípio
auxilia na distinção da prática desportiva profissional em relação a uma realidade
absolutamente distinta do desporto praticado de forma a não vincular seus
praticantes à atividade laboral. E não é apenas esse aspecto que deve ser enfocado
(praticante), mas toda uma gama de bens e serviços colocados à disposição da
sociedade advindos do profissionalismo.
O princípio do tratamento diferenciado pretende separar o desporto profissional do
não-profissional com o intuito de conferir normas e procedimentos específicos a
cada um destes.
34 KRIEGGER, 1999.
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