RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

Temos, portanto, pelo Direito Desportivo, um ramo do Direito que cuida da legislação
desportiva, fundado nas leis e regulamentos de cada esporte, em consonância com
os ditames constitucionais.
Assim, é possível entender que o Direito Desportivo estuda as relações existentes
entre o âmbito esportivo e as correlatas a esse, que recorre ao auxílio de outros
ramos do Direito para tal deslinde. No entanto, também possui regras e princípios
próprios, mas que não se deve fechar a análise somente neles.
Fazendo uma análise preliminar, podemos dizer que o chamado “sistema jurídico
desportivo” apresenta um acervo de princípios e normas próprias e inter-
relacionadas entre si.
Ao analisarmos quais os princípios específicos aplicáveis ao Direito Desportivo,
extraímos do texto constitucional princípios próprios e inter-relacionados como a
autonomia desportiva, o tratamento diferenciado entre desporto profissional e o
não- profissional, o esgotamento de instância esportiva para a apreciação do
Judiciário e outros argüídos em legislação infraconstitucional, mas com previsão
na Constituição.
Ademais, a legislação infraconstitucional estabelece diversos princípios próprios. A
Lei n.º n.° 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé, previu mais de uma dezena, na
realidade cerca de doze princípios. 50
Portanto, percebida a existência de princípios autônomos, a própria legislação
nos remete à existência destas regras, antes mesmo da Constituição de 1988, as
quais citamos neste momento a Emenda Constitucional de 1969 ao art. 8º, XVII,
q, da Constituição de 1967, que dentre outros estabelece a competência da União
para legislar sobre normas gerais sobre desportos 51 . Citamos ainda a Lei n.º
50 KRIEGGER, 1999.
51 BRASIL. Presidência da República. Emenda constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969.
Disponível em: . Acesso em: 20 jan. 2008.
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