RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

No mesmo sentido, temos, Castro 64 , orientando que as decisões em sede de Justiça
Desportiva são definitivas quanto ao seu mérito
[...] seguindo os ditames constitucionais, verifica-se que a denominada
Justiça Comum não pode alterar as decisões da Justiça Desportiva quanto
ao mérito delas, pode, e deve apenas apurar se houve falhas no
procedimento do julgamento [...] à Justiça Comum cabe verificar se não
houve infringência aos princípios gerais do direito, mas em momento algum
alterar a sua decisão.
Em relação a tal imutabilidade do mérito das decisões, Rodrigues 65 também explana
seu pensamento no sentido de que
A observância destes princípios diretivos (porque orientadores do processo
jurídico desportivo) pode ser questionada junto ao Poder Judiciário (§§ 1º e
2º do art. 52 da Lei 9.615/98), ao qual cabe analisar e julgar a decisão
desportiva eminentemente no seu aspecto legal (sem adentrar no mérito
desportivo).
Então, por possuir requisitos a formação de um ramo autônomo do Direito, é que
podemos entender ser assim o Direito Desportivo Puro. Mesmo sendo tal Direito
extremamente específico e restrito.
Pelo Direito Desportivo Híbrido podemos referir às situações existentes onde se
configuram presente outros ramos do direito, quem deverá conjuntamente envolver
situação para que exista o completo invólucro do direito perseguido. Basta
analisarmos a busca da tutela da Justiça do Trabalho, por exemplo, para dirimir
dúvida existente entre atleta e clube, por exemplo.
Vejamos pois que na Lei n.º 9.615/98, a Lei Pelé 66 , visualizamos a presença de
diversos ramos do direito, interelacionados ao direito desportivo, tais como o Direito
Penal, do Consumidor, Trabalho, Constitucional, dentre outros.
64 CASTRO, Luis Roberto Martins. A natureza jurídica do direito desportivo. Revista Brasileira de
Direito Desportivo, São Paulo, n. 1, p 11-17, 2002. p. 12.
65 RODRIGUES, Hélder Gonçalves Dias. Conhecendo a justiça. Disponível em
. Acesso em: 15 ago. 2007.
66 KRIEGGER, 1999.
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