RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

6 A JUSTIÇA DESPORTIVA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
É importante ressaltarmos a presença destacada e constante do Devido Processo
Legal junto ao Direito Desportivo, e conseqüentemente seu envolvimento nesta
especializada, Já que o due process of law é uma garantia constitucional conferida
ao cidadão, e pela qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem a
observância do devido processo legal. Tal preceito encontra-se explícito na
Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LIV, como podemos resumir agora
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal; 75
Por natureza o Devido Processo Legal surge como um vigilante, um instrumento
capaz de reger e garantir o cumprimento das normas e também a perfeita e correta
aplicação do Direito, e claro também observado em sede de justiça desportiva,
evitando-se assim que incorreções sejam proferidas em face da não-observância de
seus ditames legais. Nesse mesmo sentido se posiciona Carlezzo, evidenciando a
importância e atuação perante o sistema jurídico deste princípio sendo
[...] muito mais do que uma garantia, o devido processo legal é um super
princípio norteador do ordenamento jurídico, tendo entre seus objetivos
ensejar a qualquer pessoa, litigante ou acusada, em processo judicial ou
administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e
recursos a ela inerentes [...]. O devido processo legal não está
consubstanciado apenas em um princípio constitucional, mas sim, num
princípio que rege todo o sistema jurídico pátrio, informando a maneira
como realizar-se-ão todos os procedimentos processuais, assim como os
administrativos. 76 (sic)
75 BRASIL, 2006.
76 CARLEZZO, Eduardo. O indevido processo legal no procedimento administrativo de
trânsito. Disponível em: . Acesso em: 17 out. 2007.
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