RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

g) legalidade
Previsto no inciso VII, o Princípio da Legalidade é aquele que podemos chamar
de princípio do Estado de Direito, pressuposto característico de qualquer
sociedade que deseja ser minimamente estável e politicamente organizada. “O
homem é livre na medida em que dá o livre consentimento à lei. E consente por
considerá-la válida e necessária”. 72
Para o regime jurídico desportivo, a legalidade é que configura e rege a harmonia
no sistema coeso de princípios e normas. Sem a presença de tal, sequer
vislumbra-se a existência da correta e vigente aplicação do Direito.
Sem dúvida nenhuma, tal princípio se apresenta como antídoto ao poder
soberano amplamente desejado e louvado pelo Estado totalitário, verdadeiro
obstáculo a estes objetivos.
h) moralidade
O Princípio da Moralidade encontra-se no inciso VIII. Quando ouvimos ou
falamos de moral, tal pensamento nos remete em juízo, comportamento,
hierarquia de valores e conduta.
Podemos analisar a moral pelo seu caráter pessoal.
O aumento do grau de consciência e liberdade, e portanto de
responsabilidade pessoal no comportamento moral, introduz um elemento
contraditório que irá, o tempo todo, angustiar o homem: a moral, ao mesmo
tempo em que é o conjunto de regras que determina como deve ser o
comportamento dos indivíduos de um grupo, é também a livre e consciente
aceitação das normas 73 .
72 ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à
filosofia. 2.ed. São Paulo: Moderna, 1997.
73 ARANHA; MARTINS, 1997.
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