RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

O manejo do poder decisório requer daquele que está investido na função
jurídico-desportiva, atos coerentes e sensatos. Aliás, não se espera menos de
qualquer outro julgador, em qualquer outra esfera decisória.
m) publicidade
No âmbito da Justiça Desportiva, o princípio da publicidade, inciso XIII, tem o
sentido de tornar público e transparente determinado ato ou comportamento.
A regra geral adotada é a de publicidade dos atos, porém, observando sempre a
exceção que é o sigilo, previsto e admitido em situações excepcionais.
É importante que as instâncias desportivas divulguem os seus atos para dar-lhes
conhecimento geral, garantindo assim o direito à informação de todos os
envolvidos no mundo esportivo ou, tão simplesmente, para esclarecimentos de
interesse individual.
Percebe-se que a publicidade dos atos vinculados à Justiça Desportiva é um dos
componentes do mecanismo de controle da legitimidade. Assim, ressalvadas as
hipóteses de sigilo e circunstâncias de ordem interna, as decisões e
procedimentos exarados em atos da Justiça Desportiva devem ser
disponibilizados à sociedade como dissemos anteriormente por meio de regular
publicação.
A forma mais comum de publicação se dá através de editais sendo
recepcionados também os meios eletrônicos, tais como fax símile. A
inobservância na divulgação de alguns atos obstaculiza uma série de
providências e procedimentos por parte do legitimamente interessado, causando
restrição à sua oposição tempestiva diante de determinada conduta.
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