RODRIGO WERNERSBACH RONCHI - Domínio Público

5 DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA NO BRASIL
Já vimos anteriormente que a Justiça Desportiva no Brasil está consagrada pelo
disposto no art. 217, da Constituição Federal, de 1988. Ademais, relatamos que nos
§ § 1º e 2º do referido artigo supracitado é conferida à tal Justiça especializada
competência exclusiva para admitir ações relativas à disciplina e às competições
desportivas, isso é, antes da atuação do Poder Judiciário, por uma período máximo
de sessenta dias.
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às
competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça
desportiva, reguladas em lei.
§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados
da instauração do processo, para proferir decisão final. 57
A Constituição Federal assim reconhece e limita o conhecimento dos litígios, mas,
para se observar tal previsão constitucional, deve se verificar qual é o objeto da
matéria desportiva, já que tal competência se configura em razão da matéria.
Em análise da norma constitucional, vemos que o Estado, através do Poder
Judiciário, apenas será competente para julgar as demandas relativas à disciplina e
às competições esportivas após o esgotamento de todas as instâncias da justiça
desportiva.
Preceitua Guedes 58 à respeito da matéria no sentido de que tal preceito de
observação e análise de situações que envolvam o desporto, exceto as disciplinares
e de competição, conforme prescrito na Carta-Magna, podem ser diretamente
dirigidas ao crivo do Poder Judiciário para a resolução do mesmo, visto que
É certo que a ’incompetência preliminar’ do Poder Judiciário está adstrita
as hipóteses supra alinhavadas (competições e disciplina desportivas); ou
seja, as demais questões envoltas ao direito desportivo poderão passar
‘diretamente’ pelo crivo do Poder Judiciário, se de interesse da parte.
57 BRASIL, 2006.
58 GUEDES, Paulo Sérgio. A observância dos princípios do esgotamento das instâncias da
justiça desportiva. Disponível em . Acesso
em: 23 nov. 2007.
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