No. 50/1986

C) Os produtos que, nos ultimos quatro anos, tenham um
com6rcio medio inferior a US$ 10 mil (dez mil dolares
dos Estados Unidos da Am6rica) ou que nao tenham gera-
do com6rci0, serao analisados de acordo com o interesse
de cada pais, com vistas a decidir-se sobre sua permanen-
cie no Acordo.
d) As listas de produtos que as Partes desejem retirar de-
vem reduzir-se ao mlnimo. Incluem-se neste conceito os
produtos declarados senslveis. Para estes produtos, procu-
rar-se-ao solucaes negociadas que atendam aos interesses
dos dois palses.
e) Para os produtos nao-sensiveis que permanecam no
Acordo, nao se deverao diminuir as preferencias existen-
tes. Em caso contrario, devera negociar-se a concessao de
uma compensacao adequada para a Parte afetada.
Para os produtos sem margem de preferencia, cuja all-
quota alfandegaria para terceiros palses seja diferente de
zero, negociar-se-a uma preferencia percentual.
f) As Partes poderao apresentar listas especificas de pro-
dutos que desejem negociar.
g) Tender-se4 a nao duplicar a negociacao de um mesmo
produto em diferentes instrumentos entre os dois palses,
situacao que dificulta a avaliacao dos acordos e o seu ma-
nejo operacional pelos setores oficiais e privados.
h) Conforme os compromissos assumidos no mes de abril
de 1984, os produtos que se negociem nao deverao estar
sujeitos a aplicacao de restricoes nao-tarifarias, nem de
gravames adicionais de efeitos equivalentes a um direito
aduaneiro ou outros similares. Nao obstante, no caso de,
por razoes excepcionais, dever manter-se alguma restricao
desse tipo, devera assumir-se um compromisso para sua
reducao gradual mediante negociacao. Da mesma forma,
em nenhum caso poder-se-ao impor novas restricoes, OL
incrementar as existentes.
i) No mais tardar em 31 de agosto de 1986, definir-se-ao
e se renegociarao os produtos a que se refere a alinea c,
acima, e antes de 30 de setembro renegociar-se-ao os pro-
dutos senslveis de ambos paises.
Roberto de Abreu SodrB
Dante Caputo
PROTOCOLO NUMERO CINCO1
EMPRESAS BINACIONAIS
O Governo da Republica Federativa do Brasil
O Governo da Republica Argentina,
CONSIDERANDO:
o objetivo prioritario de promover a complementacao e
integracao ao nhel de empresas para assegurar o exito do
Programa de Integracao e Cooperacao Economica entre o
Brasil e a Argentina;
que o processo de integracao econhica entre os dois
palses deve promover com firmeza o fortalecimento do
capital nacional;
a necessidade de estabelecer mecanismos especificos para
promover estes fins;
DECIDEM:
1. Criar condicaes favoraveis ?i constituicao de empresas
binacionais.
2. Estabelecer, para tanto, no ambito da Comissao de.
Execucao do Programa, um Grupo de Trabalho para ela-
borar o projeto de Estatuto de Empresas Binacionais que
contemple a vontade de associacao de pessoas jurldicas de
capital nacional dos dois palses.
3. O referido Grupo de Trabalho devera constituir-se
antes de 30 de setembro de 1986, e apresentar seu relatorio
a Comissao antes de 30 de novembro do corrente ano.
Roberto de Abreu Sodr6
Dante Caputo
PROTOCOLO NUMERO SEIS/
ASSUNTOS FINANCEIROS
O Governo da Republica Federativa do Brasil
O Governo da Republica Argentina,
CONSIDERANDO:
a necessidade de viabilizar relacoes comerciais mais amplas
entre os dois palses, em bases equilibradas;
a necessidade de melhorar a liquidez do sistema de com-
pensacoes do Convenio de Crbditos Reclprocos entre o
Brasil e a Argentina;
a necessidade de atenuar os posslveis desequillbrios do
setor especifico de bens de capital;
DECIDEM:
1. Estabelecer que o Banco Central do Brasil e o Banco
Central da Republica Argentina ajustar* as condic6es
tbcnicas e operativas que tornem mais eficiente aquele sis-
tema, atrav6s da criacao de um mecanismos de financia-
mento reclproco para os saldos devedores registrados nas
compensacdes quadrimestrair.
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