No. 50/1986

nado efeito. A partir do inlcio do projeto, ambos pa!ses
se comprometem a nao adotar reembolsos ou incentivos
adicionais em relacao aos produtos da lista comum, sem
previo acordo entre as Partes, excetuando-se casos de
equiparacao.
13. Estabelecer, neste contexto, no ambito da Comissao
de Execucao do Programa, um Grupo de Coordenacgo e
Acompanhamento permanente para propor medidas es-
peclficas de harmonizacao gradual de pollticas que afetem
a producao, comercializacao e desenvolvimento tecnologi-
co de bens de capital, e para acompanhar e assegurar a boa
execucao do projeto, bem como para, inclusive, examinar
as questoes relativas, entre outros assunyos, medidas de
equiparacao, clausulas de salvaguarda, situacoes excepcio-
nais de mercado, e A operacao de mecanismos de correcao
do desequillbrio.
14. Estabelecer, no ambito da Comissao de Execucao do
Programa, um Grupo de Trabalho para elaborar as medi-
das necessarias de natureza economica, legal e adminis-
trativa, com a finalidade de:
a) Determinar a margem de protecao total equivalente
em relacao a terceiros, que tera vigencia a partir de l? de
janeiro de 1987, simultaneamente ao inlcio do projeto, e
conforme o prescrito no paragrafo 12;
b) Assegurar o tratamento de produto nacional, confor.
me definido no paragrafo 11.
A primeira reuniao deste Grupo de Trabalho se realizara
em agosto de 1986, e a tarefa devera estar conclulda em
30 de novembro de 1986.
15. Determinar que a percentagem em valor de compo-
nentes importados de terceiros palses nos produtos da
lista comum nao poder4 ser superior a 20% (vinte por
cento) do preco do produto. Esta percentagem sera cal-
culada comparando-se o preco FOB dos componentes im
portados com o preco FOB de referencia internacional do
produto acabado. Na falta do preco FOB de referencia in-
ternacional do produto acabado, sera utilizado, como base
de comparacao, o preco FOB de venda do pah exporta-
dor, sem os impostos internos. As matbrias-primas de uso
universal importadas, que nao tenham sido objeto de pro-
cessamento industrial que as tornem especlficas para uti-
lizacao na fabricacao do produto final, sao consideradas,
para estes efeitos, como de origem local.
16. Determinar que, para o projeto de que trata o presen-
te Protocolo, os Ministros da Fazenda, do Brasil, e da Eco-
nomia, da Argentina, arbitrem as medidas necessarias com
o objetivo de que a relacao dos tipos de cambio real efeti-
vo entre as moedas de ambos palses seja equilibrada e su-
ficientemente estavel, a fim de que a politica cambial seja
neutra no que diz respeito h competitividade relativa das
exportacoes e importacoes de cada pals.
Roberto de Abreu Sodre
Ministro das Relacoes Exteriores
da Republica Federativa do Brasil
Dante Caputo
Ministrodas Relacoes Exteriores
da Republica da Argentina
ANEXO 1 DO PROTOCOLO NR. 1
BENS DE CAPITAL
(Expressos em Naladi)
Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).